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LEI N 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto Vigncia Institui a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia). A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 1o instituda a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia), destinada a assegurar e a promover, em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia, visando sua incluso social e cidadania. Pargrafo nico. Esta Lei tem como base a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no 3o do art. 5o da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de incio de sua vigncia no plano interno. Art. 2o Considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas. 1o A avaliao da deficincia, quando necessria, ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar: (Vigncia) I - os impedimentos nas funes e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicolgicos e pessoais; III - a limitao no desempenho de atividades; e IV - a restrio de participao. 2o O Poder Executivo criar instrumentos para avaliao da deficincia. Art. 3o Para fins de aplicao desta Lei, consideram-se: I - acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida; II - desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; III - tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social; IV - barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos ao pblico ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeam ou prejudiquem a participao social da pessoa com deficincia em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnolgicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias; V - comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes; VI - adaptaes razoveis: adaptaes, modificaes e ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficincia possa gozar ou exercer, em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; VII - elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico; VIII - mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga; IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso; X - residncias inclusivas: unidades de oferta do Servio de Acolhimento do Sistema nico de Assistncia Social (Suas) localizadas em reas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficincia, em situao de dependncia, que no dispem de condies de autossustentabilidade e com vnculos familiares fragilizados ou rompidos; XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficincia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servios de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficincia; XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou no da famlia, que, com ou sem remunerao, assiste ou presta cuidados bsicos e essenciais pessoa com deficincia no exerccio de suas atividades dirias, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas; XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentao, higiene e locomoo do estudante com deficincia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessria, em todos os nveis e modalidades de ensino, em instituies pblicas e privadas, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas; XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no desempenhar as funes de atendente pessoal. CAPTULO II DA IGUALDADE E DA NO DISCRIMINAO Art. 4o Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade de oportunidades com as demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de discriminao. 1o Considera-se discriminao em razo da deficincia toda forma de distino, restrio ou excluso, por ao ou omisso, que tenha o propsito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficincia, incluindo a recusa de adaptaes razoveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 2o A pessoa com deficincia no est obrigada fruio de benefcios decorrentes de ao afirmativa. Art. 5o A pessoa com deficincia ser protegida de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou degradante. Pargrafo nico. Para os fins da proteo mencionada no caput deste artigo, so considerados especialmente vulnerveis a criana, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficincia. Art. 6o A deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir unio estvel; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o nmero de filhos e de ter acesso a informaes adequadas sobre reproduo e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizao compulsria; V - exercer o direito famlia e convivncia familiar e comunitria; e VI - exercer o direito guarda, tutela, curatela e adoo, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 7o dever de todos comunicar autoridade competente qualquer forma de ameaa ou de violao aos direitos da pessoa com deficincia. Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violaes previstas nesta Lei, devem remeter peas ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis. Art. 8o dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar pessoa com deficincia, com prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, habitao, educao, profissionalizao, ao trabalho, previdncia social, habilitao e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e tecnolgicos, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, entre outros decorrentes da Constituio Federal, da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econmico. Seo nica Do Atendimento Prioritrio Art. 9o A pessoa com deficincia tem direito a receber atendimento prioritrio, sobretudo com a finalidade de: I - proteo e socorro em quaisquer circunstncias; II - atendimento em todas as instituies e servios de atendimento ao pblico; III - disponibilizao de recursos, tanto humanos quanto tecnolgicos, que garantam atendimento em igualdade de condies com as demais pessoas; IV - disponibilizao de pontos de parada, estaes e terminais acessveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurana no embarque e no desembarque; V - acesso a informaes e disponibilizao de recursos de comunicao acessveis; VI - recebimento de restituio de imposto de renda; VII - tramitao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligncias. 1o Os direitos previstos neste artigo so extensivos ao acompanhante da pessoa com deficincia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. 2o Nos servios de emergncia pblicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei condicionada aos protocolos de atendimento mdico. TTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPTULO I DO DIREITO VIDA Art. 10. Compete ao poder pblico garantir a dignidade da pessoa com deficincia ao longo de toda a vida. Pargrafo nico. Em situaes de risco, emergncia ou estado de calamidade pblica, a pessoa com deficincia ser considerada vulnervel, devendo o poder pblico adotar medidas para sua proteo e segurana. Art. 11. A pessoa com deficincia no poder ser obrigada a se submeter a interveno clnica ou cirrgica, a tratamento ou a institucionalizao forada. Pargrafo nico. O consentimento da pessoa com deficincia em situao de curatela poder ser suprido, na forma da lei. Art. 12. O consentimento prvio, livre e esclarecido da pessoa com deficincia indispensvel para a realizao de tratamento, procedimento, hospitalizao e pesquisa cientfica. 1o Em caso de pessoa com deficincia em situao de curatela, deve ser assegurada sua participao, no maior grau possvel, para a obteno de consentimento. 2o A pesquisa cientfica envolvendo pessoa com deficincia em situao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carter excepcional, apenas quando houver indcios de benefcio direto para sua sade ou para a sade de outras pessoas com deficincia e desde que no haja outra opo de pesquisa de eficcia comparvel com participantes no tutelados ou curatelados. Art. 13. A pessoa com deficincia somente ser atendida sem seu consentimento prvio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergncia em sade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabveis. CAPTULO II DO DIREITO HABILITAO E REABILITAO Art. 14. O processo de habilitao e de reabilitao um direito da pessoa com deficincia. Pargrafo nico. O processo de habilitao e de reabilitao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptides fsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficincia e de sua participao social em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas. Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: I - diagnstico e interveno precoces; II - adoo de medidas para compensar perda ou limitao funcional, buscando o desenvolvimento de aptides; III - atuao permanente, integrada e articulada de polticas pblicas que possibilitem a plena participao social da pessoa com deficincia; IV - oferta de rede de servios articulados, com atuao intersetorial, nos diferentes nveis de complexidade, para atender s necessidades especficas da pessoa com deficincia; V - prestao de servios prximo ao domiclio da pessoa com deficincia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizao das Redes de Ateno Sade (RAS) nos territrios locais e as normas do Sistema nico de Sade (SUS). Art. 16. Nos programas e servios de habilitao e de reabilitao para a pessoa com deficincia, so garantidos: I - organizao, servios, mtodos, tcnicas e recursos para atender s caractersticas de cada pessoa com deficincia; II - acessibilidade em todos os ambientes e servios; III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitao, materiais e equipamentos adequados e apoio tcnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficincia; IV - capacitao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servios. Art. 17. Os servios do SUS e do Suas devero promover aes articuladas para garantir pessoa com deficincia e sua famlia a aquisio de informaes, orientaes e formas de acesso s polticas pblicas disponveis, com a finalidade de propiciar sua plena participao social. Pargrafo nico. Os servios de que trata o caput deste artigo podem fornecer informaes e orientaes nas reas de sade, de educao, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdncia social, de assistncia social, de habitao, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crdito, de promoo, proteo e defesa de direitos e nas demais reas que possibilitem pessoa com deficincia exercer sua cidadania. CAPTULO III DO DIREITO SADE Art. 18. assegurada ateno integral sade da pessoa com deficincia em todos os nveis de complexidade, por intermdio do SUS, garantido acesso universal e igualitrio. 1o assegurada a participao da pessoa com deficincia na elaborao das polticas de sade a ela destinadas. 2o assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas, que regulamentaro a atuao dos profissionais de sade e contemplaro aspectos relacionados aos direitos e s especificidades da pessoa com deficincia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia. 3o Aos profissionais que prestam assistncia pessoa com deficincia, especialmente em servios de habilitao e de reabilitao, deve ser garantida capacitao inicial e continuada. 4o As aes e os servios de sade pblica destinados pessoa com deficincia devem assegurar: I - diagnstico e interveno precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II - servios de habilitao e de reabilitao sempre que necessrios, para qualquer tipo de deficincia, inclusive para a manuteno da melhor condio de sade e qualidade de vida; III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internao; IV - campanhas de vacinao; V - atendimento psicolgico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; VI - respeito especificidade, identidade de gnero e orientao sexual da pessoa com deficincia; VII - ateno sexual e reprodutiva, incluindo o direito fertilizao assistida; VIII - informao adequada e acessvel pessoa com deficincia e a seus familiares sobre sua condio de sade; IX - servios projetados para prevenir a ocorrncia e o desenvolvimento de deficincias e agravos adicionais; X - promoo de estratgias de capacitao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os nveis de ateno, no atendimento pessoa com deficincia, bem como orientao a seus atendentes pessoais; XI - oferta de rteses, prteses, meios auxiliares de locomoo, medicamentos, insumos e frmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministrio da Sade. 5o As diretrizes deste artigo aplicam-se tambm s instituies privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos pblicos para sua manuteno. Art. 19. Compete ao SUS desenvolver aes destinadas preveno de deficincias por causas evitveis, inclusive por meio de: I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, com garantia de parto humanizado e seguro; II - promoo de prticas alimentares adequadas e saudveis, vigilncia alimentar e nutricional, preveno e cuidado integral dos agravos relacionados alimentao e nutrio da mulher e da criana; III - aprimoramento e expanso dos programas de imunizao e de triagem neonatal; IV - identificao e controle da gestante de alto risco. Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sade so obrigadas a garantir pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes. Art. 21. Quando esgotados os meios de ateno sade da pessoa com deficincia no local de residncia, ser prestado atendimento fora de domiclio, para fins de diagnstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodao da pessoa com deficincia e de seu acompanhante. Art. 22. pessoa com deficincia internada ou em observao assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o rgo ou a instituio de sade proporcionar condies adequadas para sua permanncia em tempo integral. 1o Na impossibilidade de permanncia do acompanhante ou do atendente pessoal junto pessoa com deficincia, cabe ao profissional de sade responsvel pelo tratamento justific-la por escrito. 2o Na ocorrncia da impossibilidade prevista no 1o deste artigo, o rgo ou a instituio de sade deve adotar as providncias cabveis para suprir a ausncia do acompanhante ou do atendente pessoal. Art. 23. So vedadas todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia, inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de sade, em razo de sua condio. Art. 24. assegurado pessoa com deficincia o acesso aos servios de sade, tanto pblicos como privados, e s informaes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicao previstas no inciso V do art. 3o desta Lei. Art. 25. Os espaos dos servios de sade, tanto pblicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficincia, em conformidade com a legislao em vigor, mediante a remoo de barreiras, por meio de projetos arquitetnico, de ambientao de interior e de comunicao que atendam s especificidades das pessoas com deficincia fsica, sensorial, intelectual e mental. Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmao de violncia praticada contra a pessoa com deficincia sero objeto de notificao compulsria pelos servios de sade pblicos e privados autoridade policial e ao Ministrio Pblico, alm dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficincia. Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violncia contra a pessoa com deficincia qualquer ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fsico ou psicolgico. CAPTULO IV DO DIREITO EDUCAO Art. 27. A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcanar o mximo desenvolvimento possvel de seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem. Pargrafo nico. dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a salvo de toda forma de violncia, negligncia e discriminao. Art. 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os nveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso, permanncia, participao e aprendizagem, por meio da oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso plena; III - projeto pedaggico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servios e adaptaes razoveis, para atender s caractersticas dos estudantes com deficincia e garantir o seu pleno acesso ao currculo em condies de igualdade, promovendo a conquista e o exerccio de sua autonomia; IV - oferta de educao bilngue, em Libras como primeira lngua e na modalidade escrita da lngua portuguesa como segunda lngua, em escolas e classes bilngues e em escolas inclusivas; V - adoo de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social dos estudantes com deficincia, favorecendo o acesso, a permanncia, a participao e a aprendizagem em instituies de ensino; VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas pedaggicas, de materiais didticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; VII - planejamento de estudo de caso, de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da comunidade escolar; IX - adoo de medidas de apoio que favoream o desenvolvimento dos aspectos lingusticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficincia; X - adoo de prticas pedaggicas inclusivas pelos programas de formao inicial e continuada de professores e oferta de formao continuada para o atendimento educacional especializado; XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais de apoio; XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participao; XIII - acesso educao superior e educao profissional e tecnolgica em igualdade de oportunidades e condies com as demais pessoas; XIV - incluso em contedos curriculares, em cursos de nvel superior e de educao profissional tcnica e tecnolgica, de temas relacionados pessoa com deficincia nos respectivos campos de conhecimento; XV - acesso da pessoa com deficincia, em igualdade de condies, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educao e demais integrantes da comunidade escolar s edificaes, aos ambientes e s atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e nveis de ensino; XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; XVIII - articulao intersetorial na implementao de polticas pblicas. 1o s instituies privadas, de qualquer nvel e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrana de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrculas no cumprimento dessas determinaes. 2o Na disponibilizao de tradutores e intrpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - os tradutores e intrpretes da Libras atuantes na educao bsica devem, no mnimo, possuir ensino mdio completo e certificado de proficincia na Libras; (Vigncia) II - os tradutores e intrpretes da Libras, quando direcionados tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduao e ps-graduao, devem possuir nvel superior, com habilitao, prioritariamente, em Traduo e Interpretao em Libras. (Vigncia) Art. 29. (VETADO). Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanncia nos cursos oferecidos pelas instituies de ensino superior e de educao profissional e tecnolgica, pblicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: I - atendimento preferencial pessoa com deficincia nas dependncias das Instituies de Ensino Superior (IES) e nos servios; II - disponibilizao de formulrio de inscrio de exames com campos especficos para que o candidato com deficincia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessrios para sua participao; III - disponibilizao de provas em formatos acessveis para atendimento s necessidades especficas do candidato com deficincia; IV - disponibilizao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficincia; V - dilao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficincia, tanto na realizao de exame para seleo quanto nas atividades acadmicas, mediante prvia solicitao e comprovao da necessidade; VI - adoo de critrios de avaliao das provas escritas, discursivas ou de redao que considerem a singularidade lingustica da pessoa com deficincia, no domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa; VII - traduo completa do edital e de suas retificaes em Libras. CAPTULO V DO DIREITO MORADIA Art. 31. A pessoa com deficincia tem direito moradia digna, no seio da famlia natural ou substituta, com seu cnjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficincia, ou, ainda, em residncia inclusiva. 1o O poder pblico adotar programas e aes estratgicas para apoiar a criao e a manuteno de moradia para a vida independente da pessoa com deficincia. 2o A proteo integral na modalidade de residncia inclusiva ser prestada no mbito do Suas pessoa com deficincia em situao de dependncia que no disponha de condies de autossustentabilidade, com vnculos familiares fragilizados ou rompidos. Art. 32. Nos programas habitacionais, pblicos ou subsidiados com recursos pblicos, a pessoa com deficincia ou o seu responsvel goza de prioridade na aquisio de imvel para moradia prpria, observado o seguinte: I - reserva de, no mnimo, 3% (trs por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficincia; II - (VETADO); III - em caso de edificao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas reas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso trreo e de acessibilidade ou de adaptao razovel nos demais pisos; IV - disponibilizao de equipamentos urbanos comunitrios acessveis; V - elaborao de especificaes tcnicas no projeto que permitam a instalao de elevadores. 1o O direito prioridade, previsto no caput deste artigo, ser reconhecido pessoa com deficincia beneficiria apenas uma vez. 2o Nos programas habitacionais pblicos, os critrios de financiamento devem ser compatveis com os rendimentos da pessoa com deficincia ou de sua famlia. 3o Caso no haja pessoa com deficincia interessada nas unidades habitacionais reservadas por fora do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades no utilizadas sero disponibilizadas s demais pessoas. Art. 33. Ao poder pblico compete: I - adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e II - divulgar, para os agentes interessados e beneficirios, a poltica habitacional prevista nas legislaes federal, estaduais, distrital e municipais, com nfase nos dispositivos sobre acessibilidade. CAPTULO VI DO DIREITO AO TRABALHO Seo I Disposies Gerais Art. 34. A pessoa com deficincia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitao, em ambiente acessvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 1o As pessoas jurdicas de direito pblico, privado ou de qualquer natureza so obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessveis e inclusivos. 2o A pessoa com deficincia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condies justas e favorveis de trabalho, incluindo igual remunerao por trabalho de igual valor. 3o vedada restrio ao trabalho da pessoa com deficincia e qualquer discriminao em razo de sua condio, inclusive nas etapas de recrutamento, seleo, contratao, admisso, exames admissional e peridico, permanncia no emprego, ascenso profissional e reabilitao profissional, bem como exigncia de aptido plena. 4o A pessoa com deficincia tem direito participao e ao acesso a cursos, treinamentos, educao continuada, planos de carreira, promoes, bonificaes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. 5o garantida aos trabalhadores com deficincia acessibilidade em cursos de formao e de capacitao. Art. 35. finalidade primordial das polticas pblicas de trabalho e emprego promover e garantir condies de acesso e de permanncia da pessoa com deficincia no campo de trabalho. Pargrafo nico. Os programas de estmulo ao empreendedorismo e ao trabalho autnomo, includos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participao da pessoa com deficincia e a disponibilizao de linhas de crdito, quando necessrias. Seo II Da Habilitao Profissional e Reabilitao Profissional Art. 36. O poder pblico deve implementar servios e programas completos de habilitao profissional e de reabilitao profissional para que a pessoa com deficincia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocao e seu interesse. 1o Equipe multidisciplinar indicar, com base em critrios previstos no 1o do art. 2o desta Lei, programa de habilitao ou de reabilitao que possibilite pessoa com deficincia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho. 2o A habilitao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar pessoa com deficincia aquisio de conhecimentos, habilidades e aptides para exerccio de profisso ou de ocupao, permitindo nvel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. 3o Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devem ser dotados de recursos necessrios para atender a toda pessoa com deficincia, independentemente de sua caracterstica especfica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obt-lo, de conserv-lo e de nele progredir. 4o Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devero ser oferecidos em ambientes acessveis e inclusivos. 5o A habilitao profissional e a reabilitao profissional devem ocorrer articuladas com as redes pblicas e privadas, especialmente de sade, de ensino e de assistncia social, em todos os nveis e modalidades, em entidades de formao profissional ou diretamente com o empregador. 6o A habilitao profissional pode ocorrer em empresas por meio de prvia formalizao do contrato de emprego da pessoa com deficincia, que ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a incluso profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. 7o A habilitao profissional e a reabilitao profissional atendero pessoa com deficincia. Seo III Da Incluso da Pessoa com Deficincia no Trabalho Art. 37. Constitui modo de incluso da pessoa com deficincia no trabalho a colocao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislao trabalhista e previdenciria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptao razovel no ambiente de trabalho. Pargrafo nico. A colocao competitiva da pessoa com deficincia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento pessoa com deficincia com maior dificuldade de insero no campo de trabalho; II - proviso de suportes individualizados que atendam a necessidades especficas da pessoa com deficincia, inclusive a disponibilizao de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficincia apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas definio de estratgias de incluso e de superao de barreiras, inclusive atitudinais; V - realizao de avaliaes peridicas; VI - articulao intersetorial das polticas pblicas; VII - possibilidade de participao de organizaes da sociedade civil. Art. 38. A entidade contratada para a realizao de processo seletivo pblico ou privado para cargo, funo ou emprego est obrigada observncia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes. CAPTULO VII DO DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL Art. 39. Os servios, os programas, os projetos e os benefcios no mbito da poltica pblica de assistncia social pessoa com deficincia e sua famlia tm como objetivo a garantia da segurana de renda, da acolhida, da habilitao e da reabilitao, do desenvolvimento da autonomia e da convivncia familiar e comunitria, para a promoo do acesso a direitos e da plena participao social. 1o A assistncia social pessoa com deficincia, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de servios do mbito da Proteo Social Bsica e da Proteo Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranas fundamentais no enfrentamento de situaes de vulnerabilidade e de risco, por fragilizao de vnculos e ameaa ou violao de direitos. 2o Os servios socioassistenciais destinados pessoa com deficincia em situao de dependncia devero contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados bsicos e instrumentais. Art. 40. assegurado pessoa com deficincia que no possua meios para prover sua subsistncia nem de t-la provida por sua famlia o benefcio mensal de 1 (um) salrio-mnimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. CAPTULO VIII DO DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL Art. 41. A pessoa com deficincia segurada do Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) tem direito aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013. CAPTULO IX DO DIREITO CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER Art. 42. A pessoa com deficincia tem direito cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso: I - a bens culturais em formato acessvel; II - a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessvel; e III - a monumentos e locais de importncia cultural e a espaos que ofeream servios ou eventos culturais e esportivos. 1o vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessvel pessoa com deficincia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegao de proteo dos direitos de propriedade intelectual. 2o O poder pblico deve adotar solues destinadas eliminao, reduo ou superao de barreiras para a promoo do acesso a todo patrimnio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteo do patrimnio histrico e artstico nacional. Art. 43. O poder pblico deve promover a participao da pessoa com deficincia em atividades artsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo: I - incentivar a proviso de instruo, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servios prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizao das atividades de que trata este artigo; e III - assegurar a participao da pessoa com deficincia em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artsticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condies com as demais pessoas. Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, locais de espetculos e de conferncias e similares, sero reservados espaos livres e assentos para a pessoa com deficincia, de acordo com a capacidade de lotao da edificao, observado o disposto em regulamento. 1o Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribudos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, prximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e obstruo das sadas, em conformidade com as normas de acessibilidade. 2o No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficincia ou que no tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento. 3o Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodao de, no mnimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitrio. 4o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e sadas de emergncia acessveis, conforme padres das normas de acessibilidade, a fim de permitir a sada segura da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, em caso de emergncia. 5o Todos os espaos das edificaes previstas no caput deste artigo devem atender s normas de acessibilidade em vigor. 6o As salas de cinema devem oferecer, em todas as sesses, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficincia. (Vigncia) 7o O valor do ingresso da pessoa com deficincia no poder ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. Art. 45. Os hotis, pousadas e similares devem ser construdos observando-se os princpios do desenho universal, alm de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislao em vigor. (Vigncia) (Reglamento) 1o Os estabelecimentos j existentes devero disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitrios acessveis, garantida, no mnimo, 1 (uma) unidade acessvel. 2o Os dormitrios mencionados no 1o deste artigo devero ser localizados em rotas acessveis. CAPTULO X DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE Art. 46. O direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificao e de eliminao de todos os obstculos e barreiras ao seu acesso. 1o Para fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, em todas as jurisdies, consideram-se como integrantes desses servios os veculos, os terminais, as estaes, os pontos de parada, o sistema virio e a prestao do servio. 2o So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei, sempre que houver interao com a matria nela regulada, a outorga, a concesso, a permisso, a autorizao, a renovao ou a habilitao de linhas e de servios de transporte coletivo. 3o Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio. Art. 47. Em todas as reas de estacionamento aberto ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo e em vias pblicas, devem ser reservadas vagas prximas aos acessos de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoa com deficincia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mnimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificaes de desenho e traado de acordo com as normas tcnicas vigentes de acessibilidade. 2o Os veculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficirio, a ser confeccionada e fornecida pelos rgos de trnsito, que disciplinaro suas caractersticas e condies de uso. 3o A utilizao indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores s sanes previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro). 3 A utilizao indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores s sanes previstas no inciso XX do art. 181 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro). (Redao dada pela Lei n 13.281, de 2016) (Vigncia) 4o A credencial a que se refere o 2o deste artigo vinculada pessoa com deficincia que possui comprometimento de mobilidade e vlida em todo o territrio nacional. Art. 48. Os veculos de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, as instalaes, as estaes, os portos e os terminais em operao no Pas devem ser acessveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. 1o Os veculos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicao acessvel que disponibilize informaes sobre todos os pontos do itinerrio. 2o So asseguradas pessoa com deficincia prioridade e segurana nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tcnicas. 3o Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio. Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovao de suas frotas, so obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigncia) Art. 50. O poder pblico incentivar a fabricao de veculos acessveis e a sua utilizao como txis e vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. Art. 51. As frotas de empresas de txi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veculos acessveis pessoa com deficincia. 1o proibida a cobrana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servio de txi prestado pessoa com deficincia. 2o O poder pblico autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veculos a que se refere o caput deste artigo. Art. 52. As locadoras de veculos so obrigadas a oferecer 1 (um) veculo adaptado para uso de pessoa com deficincia, a cada conjunto de 20 (vinte) veculos de sua frota. Pargrafo nico. O veculo adaptado dever ter, no mnimo, cmbio automtico, direo hidrulica, vidros eltricos e comandos manuais de freio e de embreagem. TTULO III DA ACESSIBILIDADE CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 53. A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participao social. Art. 54. So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei e de outras normas relativas acessibilidade, sempre que houver interao com a matria nela regulada: I - a aprovao de projeto arquitetnico e urbanstico ou de comunicao e informao, a fabricao de veculos de transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva; II - a outorga ou a renovao de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de qualquer natureza; III - a aprovao de financiamento de projeto com utilizao de recursos pblicos, por meio de renncia ou de incentivo fiscal, contrato, convnio ou instrumento congnere; e IV - a concesso de aval da Unio para obteno de emprstimo e de financiamento internacionais por entes pblicos ou privados. Art. 55. A concepo e a implantao de projetos que tratem do meio fsico, de transporte, de informao e comunicao, inclusive de sistemas e tecnologias da informao e comunicao, e de outros servios, equipamentos e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referncia as normas de acessibilidade. 1o O desenho universal ser sempre tomado como regra de carter geral. 2o Nas hipteses em que comprovadamente o desenho universal no possa ser empreendido, deve ser adotada adaptao razovel. 3o Caber ao poder pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do ensino superior e na formao das carreiras de Estado. 4o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir temas voltados para o desenho universal. 5o Desde a etapa de concepo, as polticas pblicas devero considerar a adoo do desenho universal. Art. 56. A construo, a reforma, a ampliao ou a mudana de uso de edificaes abertas ao pblico, de uso pblico ou privadas de uso coletivo devero ser executadas de modo a serem acessveis. 1o As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento s regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas pertinentes. 2o Para a aprovao, o licenciamento ou a emisso de certificado de projeto executivo arquitetnico, urbanstico e de instalaes e equipamentos temporrios ou permanentes e para o licenciamento ou a emisso de certificado de concluso de obra ou de servio, deve ser atestado o atendimento s regras de acessibilidade. 3o O poder pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou de servio, determinar a colocao, em espaos ou em locais de ampla visibilidade, do smbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislao e em normas tcnicas correlatas. Art. 57. As edificaes pblicas e privadas de uso coletivo j existentes devem garantir acessibilidade pessoa com deficincia em todas as suas dependncias e servios, tendo como referncia as normas de acessibilidade vigentes. Art. 58. O projeto e a construo de edificao de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar. 1o As construtoras e incorporadoras responsveis pelo projeto e pela construo das edificaes a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mnimo de suas unidades internamente acessveis, na forma regulamentar. 2o vedada a cobrana de valores adicionais para a aquisio de unidades internamente acessveis a que se refere o 1o deste artigo. Art. 59. Em qualquer interveno nas vias e nos espaos pblicos, o poder pblico e as empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios devem garantir, de forma segura, a fluidez do trnsito e a livre circulao e acessibilidade das pessoas, durante e aps sua execuo. Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012: I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trnsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservao de stios histricos elaborados ou atualizados a partir da publicao desta Lei; II - os cdigos de obras, os cdigos de postura, as leis de uso e ocupao do solo e as leis do sistema virio; III - os estudos prvios de impacto de vizinhana; IV - as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes; e V - a legislao referente preveno contra incndio e pnico. 1o A concesso e a renovao de alvar de funcionamento para qualquer atividade so condicionadas observao e certificao das regras de acessibilidade. 2o A emisso de carta de habite-se ou de habilitao equivalente e sua renovao, quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade, condicionada observao e certificao das regras de acessibilidade. Art. 61. A formulao, a implementao e a manuteno das aes de acessibilidade atendero s seguintes premissas bsicas: I - eleio de prioridades, elaborao de cronograma e reserva de recursos para implementao das aes; e II - planejamento contnuo e articulado entre os setores envolvidos. Art. 62. assegurado pessoa com deficincia, mediante solicitao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranas de tributos em formato acessvel. CAPTULO II DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO Art. 63. obrigatria a acessibilidade nos stios da internet mantidos por empresas com sede ou representao comercial no Pas ou por rgos de governo, para uso da pessoa com deficincia, garantindo-lhe acesso s informaes disponveis, conforme as melhores prticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. 1o Os stios devem conter smbolo de acessibilidade em destaque. 2o Telecentros comunitrios que receberem recursos pblicos federais para seu custeio ou sua instalao e lan houses devem possuir equipamentos e instalaes acessveis. 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o 2o deste artigo devem garantir, no mnimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficincia visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um). Art. 64. A acessibilidade nos stios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei. Art. 65. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir pleno acesso pessoa com deficincia, conforme regulamentao especfica. Art. 66. Cabe ao poder pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e mvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicao e de ampliao sonoras de todas as operaes e funes disponveis. Art. 67. Os servios de radiodifuso de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I - subtitulao por meio de legenda oculta; II - janela com intrprete da Libras; III - audiodescrio. Art. 68. O poder pblico deve adotar mecanismos de incentivo produo, edio, difuso, distribuio e comercializao de livros em formatos acessveis, inclusive em publicaes da administrao pblica ou financiadas com recursos pblicos, com vistas a garantir pessoa com deficincia o direito de acesso leitura, informao e comunicao. 1o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizao de acervos de bibliotecas em todos os nveis e modalidades de educao e de bibliotecas pblicas, o poder pblico dever adotar clusulas de impedimento participao de editoras que no ofertem sua produo tambm em formatos acessveis. 2o Consideram-se formatos acessveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substitu-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliao de caracteres, diferentes contrastes e impresso em Braille. 3o O poder pblico deve estimular e apoiar a adaptao e a produo de artigos cientficos em formato acessvel, inclusive em Libras. Art. 69. O poder pblico deve assegurar a disponibilidade de informaes corretas e claras sobre os diferentes produtos e servios ofertados, por quaisquer meios de comunicao empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificao correta de quantidade, qualidade, caractersticas, composio e preo, bem como sobre os eventuais riscos sade e segurana do consumidor com deficincia, em caso de sua utilizao, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. 1o Os canais de comercializao virtual e os anncios publicitrios veiculados na imprensa escrita, na internet, no rdio, na televiso e nos demais veculos de comunicao abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servio, sem prejuzo da observncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgao em formato acessvel. Art. 70. As instituies promotoras de congressos, seminrios, oficinas e demais eventos de natureza cientfico-cultural devem oferecer pessoa com deficincia, no mnimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei. Art. 71. Os congressos, os seminrios, as oficinas e os demais eventos de natureza cientfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder pblico devem garantir as condies de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva. Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agncias de financiamento e de rgos e entidades integrantes da administrao pblica que atuem no auxlio pesquisa devem contemplar temas voltados tecnologia assistiva. Art. 73. Caber ao poder pblico, diretamente ou em parceria com organizaes da sociedade civil, promover a capacitao de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrio, estenotipia e legendagem. CAPTULO III DA TECNOLOGIA ASSISTIVA Art. 74. garantido pessoa com deficincia acesso a produtos, recursos, estratgias, prticas, processos, mtodos e servios de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Art. 75. O poder pblico desenvolver plano especfico de medidas, a ser renovado em cada perodo de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: I - facilitar o acesso a crdito especializado, inclusive com oferta de linhas de crdito subsidiadas, especficas para aquisio de tecnologia assistiva; II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importao de tecnologia assistiva, especialmente as questes atinentes a procedimentos alfandegrios e sanitrios; III - criar mecanismos de fomento pesquisa e produo nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concesso de linhas de crdito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; IV - eliminar ou reduzir a tributao da cadeia produtiva e de importao de tecnologia assistiva; V - facilitar e agilizar o processo de incluso de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribudos no mbito do SUS e por outros rgos governamentais. Pargrafo nico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especfico de medidas devero ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos. CAPTULO IV DO DIREITO PARTICIPAO NA VIDA PBLICA E POLTICA Art. 76. O poder pblico deve garantir pessoa com deficincia todos os direitos polticos e a oportunidade de exerc-los em igualdade de condies com as demais pessoas. 1o pessoa com deficincia ser assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes aes: I - garantia de que os procedimentos, as instalaes, os materiais e os equipamentos para votao sejam apropriados, acessveis a todas as pessoas e de fcil compreenso e uso, sendo vedada a instalao de sees eleitorais exclusivas para a pessoa com deficincia; II - incentivo pessoa com deficincia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado; III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatria e os debates transmitidos pelas emissoras de televiso possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei; IV - garantia do livre exerccio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que a pessoa com deficincia seja auxiliada na votao por pessoa de sua escolha. 2o O poder pblico promover a participao da pessoa com deficincia, inclusive quando institucionalizada, na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte: I - participao em organizaes no governamentais relacionadas vida pblica e poltica do Pas e em atividades e administrao de partidos polticos; II - formao de organizaes para representar a pessoa com deficincia em todos os nveis; III - participao da pessoa com deficincia em organizaes que a representem. TTULO IV DA CINCIA E TECNOLOGIA Art. 77. O poder pblico deve fomentar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a inovao e a capacitao tecnolgicas, voltados melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficincia e sua incluso social. 1o O fomento pelo poder pblico deve priorizar a gerao de conhecimentos e tcnicas que visem preveno e ao tratamento de deficincias e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social. 2o A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criao de cursos de ps-graduao, a formao de recursos humanos e a incluso do tema nas diretrizes de reas do conhecimento. 3o Deve ser fomentada a capacitao tecnolgica de instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participao social da pessoa com deficincia. 4o As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder pblico, com vistas ao seu aperfeioamento. Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovao e a difuso de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias da informao e comunicao e s tecnologias sociais. Pargrafo nico. Sero estimulados, em especial: I - o emprego de tecnologias da informao e comunicao como instrumento de superao de limitaes funcionais e de barreiras comunicao, informao, educao e ao entretenimento da pessoa com deficincia; II - a adoo de solues e a difuso de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficincia computao e aos stios da internet, em especial aos servios de governo eletrnico. LIVRO II PARTE ESPECIAL TTULO I DO ACESSO JUSTIA CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 79. O poder pblico deve assegurar o acesso da pessoa com deficincia justia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptaes e recursos de tecnologia assistiva. 1o A fim de garantir a atuao da pessoa com deficincia em todo o processo judicial, o poder pblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judicirio, no Ministrio Pblico, na Defensoria Pblica, nos rgos de segurana pblica e no sistema penitencirio quanto aos direitos da pessoa com deficincia. 2o Devem ser assegurados pessoa com deficincia submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficincia, garantida a acessibilidade. 3o A Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico tomaro as medidas necessrias garantia dos direitos previstos nesta Lei. Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponveis para que a pessoa com deficincia tenha garantido o acesso justia, sempre que figure em um dos polos da ao ou atue como testemunha, partcipe da lide posta em juzo, advogado, defensor pblico, magistrado ou membro do Ministrio Pblico. Pargrafo nico. A pessoa com deficincia tem garantido o acesso ao contedo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerccio da advocacia. Art. 81. Os direitos da pessoa com deficincia sero garantidos por ocasio da aplicao de sanes penais. Art. 82. (VETADO). Art. 83. Os servios notariais e de registro no podem negar ou criar bices ou condies diferenciadas prestao de seus servios em razo de deficincia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade. Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminao em razo de deficincia. CAPTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI Art. 84. A pessoa com deficincia tem assegurado o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas. 1o Quando necessrio, a pessoa com deficincia ser submetida curatela, conforme a lei. 2o facultado pessoa com deficincia a adoo de processo de tomada de deciso apoiada. 3o A definio de curatela de pessoa com deficincia constitui medida protetiva extraordinria, proporcional s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o menor tempo possvel. 4o Os curadores so obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administrao ao juiz, apresentando o balano do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetar to somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 1o A definio da curatela no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto. 2o A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado. 3o No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, afetiva ou comunitria com o curatelado. Art. 86. Para emisso de documentos oficiais, no ser exigida a situao de curatela da pessoa com deficincia. Art. 87. Em casos de relevncia e urgncia e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficincia em situao de curatela, ser lcito ao juiz, ouvido o Ministrio Pblico, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisrio, o qual estar sujeito, no que couber, s disposies do Cdigo de Processo Civil. TTULO II DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminao de pessoa em razo de sua deficincia: Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se a vtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente. 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo cometido por intermdio de meios de comunicao social ou de publicao de qualquer natureza: Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 3o Na hiptese do 2o deste artigo, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia: I - recolhimento ou busca e apreenso dos exemplares do material discriminatrio; II - interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na internet. 4o Na hiptese do 2o deste artigo, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido. Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, penso, benefcios, remunerao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficincia: Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido: I - por tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro ou depositrio judicial; ou II - por aquele que se apropriou em razo de ofcio ou de profisso. Art. 90. Abandonar pessoa com deficincia em hospitais, casas de sade, entidades de abrigamento ou congneres: Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa. Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem no prover as necessidades bsicas de pessoa com deficincia quando obrigado por lei ou mandado. Art. 91. Reter ou utilizar carto magntico, qualquer meio eletrnico ou documento de pessoa com deficincia destinados ao recebimento de benefcios, proventos, penses ou remunerao ou realizao de operaes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido por tutor ou curador. TTULO III DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 92. criado o Cadastro Nacional de Incluso da Pessoa com Deficincia (Cadastro-Incluso), registro pblico eletrnico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informaes georreferenciadas que permitam a identificao e a caracterizao socioeconmica da pessoa com deficincia, bem como das barreiras que impedem a realizao de seus direitos. 1o O Cadastro-Incluso ser administrado pelo Poder Executivo federal e constitudo por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos. 2o Os dados constituintes do Cadastro-Incluso sero obtidos pela integrao dos sistemas de informao e da base de dados de todas as polticas pblicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficincia, bem como por informaes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pas, de acordo com os parmetros estabelecidos pela Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo. 3o Para coleta, transmisso e sistematizao de dados, facultada a celebrao de convnios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituies pblicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislao especfica. 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficincia e os princpios ticos que regem a utilizao de informaes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. 5o Os dados do Cadastro-Incluso somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulao, gesto, monitoramento e avaliao das polticas pblicas para a pessoa com deficincia e para identificar as barreiras que impedem a realizao de seus direitos; II - realizao de estudos e pesquisas. 6o As informaes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessveis. Art. 93. Na realizao de inspees e de auditorias pelos rgos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislao relativa pessoa com deficincia e das normas de acessibilidade vigentes. Art. 94. Ter direito a auxlio-incluso, nos termos da lei, a pessoa com deficincia moderada ou grave que: I - receba o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS; II - tenha recebido, nos ltimos 5 (cinco) anos, o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exera atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS. Art. 95. vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficincia perante os rgos pblicos quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido, hiptese na qual sero observados os seguintes procedimentos: I - quando for de interesse do poder pblico, o agente promover o contato necessrio com a pessoa com deficincia em sua residncia; II - quando for de interesse da pessoa com deficincia, ela apresentar solicitao de atendimento domiciliar ou far representar-se por procurador constitudo para essa finalidade. Pargrafo nico. assegurado pessoa com deficincia atendimento domiciliar pela percia mdica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servio pblico de sade ou pelo servio privado de sade, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido. Art. 96. O 6o-A do art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Cdigo Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 135. ................................................................. ........................................................................................ 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso. .................................................................................... (NR) Art. 97. A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 428. .................................................................. ........................................................................................... 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao. ........................................................................................... 8o Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica. (NR) Art. 433. .................................................................. ........................................................................................... I - desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficincia quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessrio ao desempenho de suas atividades; .................................................................................. (NR) Art. 98. A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 3o As medidas judiciais destinadas proteo de interesses coletivos, difusos, individuais homogneos e individuais indisponveis da pessoa com deficincia podero ser propostas pelo Ministrio Pblico, pela Defensoria Pblica, pela Unio, pelos Estados, pelos Municpios, pelo Distrito Federal, por associao constituda h mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pblica e por fundao ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteo dos interesses e a promoo de direitos da pessoa com deficincia. ................................................................................. (NR) Art. 8o Constitui crime punvel com recluso de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrio de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, pblico ou privado, em razo de sua deficincia; II - obstar inscrio em concurso pblico ou acesso de algum a qualquer cargo ou emprego pblico, em razo de sua deficincia; III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoo pessoa em razo de sua deficincia; IV - recusar, retardar ou dificultar internao ou deixar de prestar assistncia mdico-hospitalar e ambulatorial pessoa com deficincia; V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execuo de ordem judicial expedida na ao civil a que alude esta Lei; VI - recusar, retardar ou omitir dados tcnicos indispensveis propositura da ao civil pblica objeto desta Lei, quando requisitados. 1o Se o crime for praticado contra pessoa com deficincia menor de 18 (dezoito) anos, a pena agravada em 1/3 (um tero). 2o A pena pela adoo deliberada de critrios subjetivos para indeferimento de inscrio, de aprovao e de cumprimento de estgio probatrio em concursos pblicos no exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador pblico pelos danos causados. 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficincia em planos privados de assistncia sade, inclusive com cobrana de valores diferenciados. 4o Se o crime for praticado em atendimento de urgncia e emergncia, a pena agravada em 1/3 (um tero). (NR) Art. 99. O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII: Art. 20. ...................................................................... .............................................................................................. XVIII - quando o trabalhador com deficincia, por prescrio, necessite adquirir rtese ou prtese para promoo de acessibilidade e de incluso social. .................................................................................. (NR) Art. 100. A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 6o ....................................................................... ............................................................................................ Pargrafo nico. A informao de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento. (NR) Art. 43. ...................................................................... ............................................................................................ 6o Todas as informaes de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessveis, inclusive para a pessoa com deficincia, mediante solicitao do consumidor. (NR) Art. 101. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 16. ...................................................................... I - o cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou mental ou deficincia grave; ............................................................................................ III - o irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou mental ou deficincia grave; ................................................................................. (NR) Art. 77. ..................................................................... ............................................................................................ 2o .............................................................................. ............................................................................................ II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmo, de ambos os sexos, pela emancipao ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invlido ou tiver deficincia intelectual ou mental ou deficincia grave; ................................................................................... 4o (VETADO). ................................................................................... (NR) Art. 93. (VETADO): I - (VETADO); II - (VETADO); III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO). 1o A dispensa de pessoa com deficincia ou de beneficirio reabilitado da Previdncia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente podero ocorrer aps a contratao de outro trabalhador com deficincia ou beneficirio reabilitado da Previdncia Social. 2o Ao Ministrio do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemtica de fiscalizao, bem como gerar dados e estatsticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficincia e por beneficirios reabilitados da Previdncia Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, s entidades representativas dos empregados ou aos cidados interessados. 3o Para a reserva de cargos ser considerada somente a contratao direta de pessoa com deficincia, excludo o aprendiz com deficincia de que trata a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 4o (VETADO). (NR) Art. 110-A. No ato de requerimento de benefcios operacionalizados pelo INSS, no ser exigida apresentao de termo de curatela de titular ou de beneficirio com deficincia, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Art. 102. O art. 2o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte 3o: Art. 2o ......................................................................... ............................................................................................. 3o Os incentivos criados por esta Lei somente sero concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possvel, tambm em formato acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento. (NR) Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: Art. 11. ..................................................................... ............................................................................................ IX - deixar de cumprir a exigncia de requisitos de acessibilidade previstos na legislao. (NR) Art. 104. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 3o ..................................................................... .......................................................................................... 2o ........................................................................... .......................................................................................... V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficincia ou para reabilitado da Previdncia Social e que atendam s regras de acessibilidade previstas na legislao. ........................................................................................... 5o Nos processos de licitao, poder ser estabelecida margem de preferncia para: I - produtos manufaturados e para servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras; e II - bens e servios produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficincia ou para reabilitado da Previdncia Social e que atendam s regras de acessibilidade previstas na legislao. ................................................................................... (NR) Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do 2o e no inciso II do 5o do art. 3o desta Lei devero cumprir, durante todo o perodo de execuo do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficincia ou para reabilitado da Previdncia Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislao. Pargrafo nico. Cabe administrao fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos servios e nos ambientes de trabalho. Art. 105. O art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 20. ...................................................................... ............................................................................................. 2o Para efeito de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas. ............................................................................................ 9o Os rendimentos decorrentes de estgio supervisionado e de aprendizagem no sero computados para os fins de clculo da renda familiar per capita a que se refere o 3o deste artigo. ............................................................................................. 11. Para concesso do benefcio de que trata o caput deste artigo, podero ser utilizados outros elementos probatrios da condio de miserabilidade do grupo familiar e da situao de vulnerabilidade, conforme regulamento. (NR) Art. 106. (VETADO). Art. 107. A Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 1o proibida a adoo de qualquer prtica discriminatria e limitativa para efeito de acesso relao de trabalho, ou de sua manuteno, por motivo de sexo, origem, raa, cor, estado civil, situao familiar, deficincia, reabilitao profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipteses de proteo criana e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituio Federal. (NR) Art. 3o Sem prejuzo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raa, cor ou deficincia, as infraes ao disposto nesta Lei so passveis das seguintes cominaes: .................................................................................. (NR) Art. 4o ........................................................................ I - a reintegrao com ressarcimento integral de todo o perodo de afastamento, mediante pagamento das remuneraes devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; .................................................................................... (NR) Art. 108. O art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte 5o: Art. 35. ...................................................................... ............................................................................................. 5o Sem prejuzo do disposto no inciso IX do pargrafo nico do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficincia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condio, tem preferncia na restituio referida no inciso III do art. 4o e na alnea c do inciso II do art. 8o. (NR) Art. 109. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 2o ........................................................... Pargrafo nico. Para os efeitos deste Cdigo, so consideradas vias terrestres as praias abertas circulao pblica, as vias internas pertencentes aos condomnios constitudos por unidades autnomas e as vias e reas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (NR) Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei devero ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinao e com placas informando os dados sobre a infrao por estacionamento indevido. Art. 147-A. Ao candidato com deficincia auditiva assegurada acessibilidade de comunicao, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas tcnicas em todas as etapas do processo de habilitao. 1o O material didtico audiovisual utilizado em aulas tericas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessvel, por meio de subtitulao com legenda oculta associada traduo simultnea em Libras. 2o assegurado tambm ao candidato com deficincia auditiva requerer, no ato de sua inscrio, os servios de intrprete da Libras, para acompanhamento em aulas prticas e tericas. Art. 154. (VETADO). Art. 181. ................................................................... .......................................................................................... XVII - ......................................................................... Infrao - grave; ................................................................................. (NR) Art. 110. O inciso VI e o 1o do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de maro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 56. .................................................................... ........................................................................................... VI - 2,7% (dois inteiros e sete dcimos por cento) da arrecadao bruta dos concursos de prognsticos e loterias federais e similares cuja realizao estiver sujeita a autorizao federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prmios; ............................................................................................. 1o Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centsimos por cento) sero destinados ao Comit Olmpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centsimos por cento) ao Comit Paralmpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicveis celebrao de convnios pela Unio. .................................................................................. (NR) Art. 111. O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 1o As pessoas com deficincia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianas de colo e os obesos tero atendimento prioritrio, nos termos desta Lei. (NR) Art. 112. A Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 2o ....................................................................... I - acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida; II - barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos ao pblico ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao; III - pessoa com deficincia: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas; IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso; V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no desempenhar as funes de atendente pessoal; VI - elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico; VII - mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga; VIII - tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social; IX - comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes; X - desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. (NR) Art. 3o O planejamento e a urbanizao das vias pblicas, dos parques e dos demais espaos de uso pblico devero ser concebidos e executados de forma a torn-los acessveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficincia ou com mobilidade reduzida. Pargrafo nico. O passeio pblico, elemento obrigatrio de urbanizao e parte da via pblica, normalmente segregado e em nvel diferente, destina-se somente circulao de pedestres e, quando possvel, implantao de mobilirio urbano e de vegetao. (NR) Art. 9o ........................................................................ Pargrafo nico. Os semforos para pedestres instalados em vias pblicas de grande circulao, ou que deem acesso aos servios de reabilitao, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientao do pedestre. (NR) Art. 10-A. A instalao de qualquer mobilirio urbano em rea de circulao comum para pedestre que oferea risco de acidente pessoa com deficincia dever ser indicada mediante sinalizao ttil de alerta no piso, de acordo com as normas tcnicas pertinentes. Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou no, para o atendimento da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida. Art. 113. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 3o ...................................................................... ............................................................................................ III - promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e melhoria das condies habitacionais, de saneamento bsico, das caladas, dos passeios pblicos, do mobilirio urbano e dos demais espaos de uso pblico; IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso pblico; ................................................................................. (NR) Art. 41. .................................................................... ........................................................................................... 3o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessveis, compatvel com o plano diretor no qual est inserido, que disponha sobre os passeios pblicos a serem implantados ou reformados pelo poder pblico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulao de pedestres, como os rgos pblicos e os locais de prestao de servios pblicos e privados de sade, educao, assistncia social, esporte, cultura, correios e telgrafos, bancos, entre outros, sempre que possvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros. (NR) Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 3o So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado). (NR) Art. 4o So incapazes, relativamente a certos atos ou maneira de os exercer: ..................................................................................... II - os brios habituais e os viciados em txico; III - aqueles que, por causa transitria ou permanente, no puderem exprimir sua vontade; ............................................................................................. Pargrafo nico. A capacidade dos indgenas ser regulada por legislao especial. (NR) Art. 228. ..................................................................... ............................................................................................. II - (Revogado); III - (Revogado); ............................................................................................. 1o .............................................................................. 2o A pessoa com deficincia poder testemunhar em igualdade de condies com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (NR) Art. 1.518. At a celebrao do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorizao. (NR) Art. 1.548. ................................................................... I - (Revogado); .................................................................................... (NR) Art. 1.550. .................................................................. ............................................................................................. 1o .............................................................................. 2o A pessoa com deficincia mental ou intelectual em idade nbia poder contrair matrimnio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsvel ou curador. (NR) Art. 1.557. ................................................................ ............................................................................................ III - a ignorncia, anterior ao casamento, de defeito fsico irremedivel que no caracterize deficincia ou de molstia grave e transmissvel, por contgio ou por herana, capaz de pr em risco a sade do outro cnjuge ou de sua descendncia; IV - (Revogado). (NR) Art. 1.767. .................................................................. I - aqueles que, por causa transitria ou permanente, no puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os brios habituais e os viciados em txico; IV - (Revogado); .................................................................................... (NR) Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido: ............................................................................................. IV - pela prpria pessoa. (NR) Art. 1.769. O Ministrio Pblico somente promover o processo que define os termos da curatela: I - nos casos de deficincia mental ou intelectual; ............................................................................................ III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II. (NR) Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que dever ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistar pessoalmente o interditando. (NR) Art. 1.772. O juiz determinar, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos s restries constantes do art. 1.782, e indicar curador. Pargrafo nico. Para a escolha do curador, o juiz levar em conta a vontade e as preferncias do interditando, a ausncia de conflito de interesses e de influncia indevida, a proporcionalidade e a adequao s circunstncias da pessoa. (NR) Art. 1.775-A. Na nomeao de curador para a pessoa com deficincia, o juiz poder estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 recebero todo o apoio necessrio para ter preservado o direito convivncia familiar e comunitria, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convvio. (NR) Art. 115. O Ttulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), passa a vigorar com a seguinte redao: TTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Deciso Apoiada Art. 116. O Ttulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Captulo III: CAPTULO III Da Tomada de Deciso Apoiada Art. 1.783-A. A tomada de deciso apoiada o processo pelo qual a pessoa com deficincia elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vnculos e que gozem de sua confiana, para prestar-lhe apoio na tomada de deciso sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informaões necessrios para que possa exercer sua capacidade. 1o Para formular pedido de tomada de deciso apoiada, a pessoa com deficincia e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigncia do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. 2o O pedido de tomada de deciso apoiada ser requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicao expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de deciso apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, aps oitiva do Ministrio Pblico, ouvir pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestaro apoio. 4o A deciso tomada por pessoa apoiada ter validade e efeitos sobre terceiros, sem restriões, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relao negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua funo em relao ao apoiado. 6o Em caso de negcio jurdico que possa trazer risco ou prejuzo relevante, havendo divergncia de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, dever o juiz, ouvido o Ministrio Pblico, decidir sobre a questo. 7o Se o apoiador agir com negligncia, exercer presso indevida ou no adimplir as obrigaões assumidas, poder a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denncia ao Ministrio Pblico ou ao juiz. 8o Se procedente a denncia, o juiz destituir o apoiador e nomear, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestao de apoio. 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o trmino de acordo firmado em processo de tomada de deciso apoiada. 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a excluso de sua participao do processo de tomada de deciso apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestao do juiz sobre a matria. 11. Aplicam-se à tomada de deciso apoiada, no que couber, as disposiões referentes à prestao de contas na curatela. Art. 117. O art. 1o da Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 1o assegurado à pessoa com deficincia visual acompanhada de co-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao pblico, de uso pblico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condies impostas por esta Lei. ............................................................................................. 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdies do servio de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territrio brasileiro. (NR) Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alnea k: Art. 46. ...................................................................... ........................................................................................... IV - .............................................................................. ........................................................................................... k) de acessibilidade a todas as pessoas. ................................................................................. (NR) Art. 119. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: Art. 12-B. Na outorga de explorao de servio de txi, reservar-se-o 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficincia. 1o Para concorrer s vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficincia dever observar os seguintes requisitos quanto ao veculo utilizado: I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e II - estar adaptado s suas necessidades, nos termos da legislao vigente. 2o No caso de no preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. Art. 120. Cabe aos rgos competentes, em cada esfera de governo, a elaborao de relatrios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por fora das Leis no 10.048, de 8 de novembro de 2000, e no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao Ministrio Pblico e aos rgos de regulao para adoo das providncias cabveis. Pargrafo nico. Os relatrios a que se refere o caput deste artigo devero ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigaes previstos nesta Lei no excluem os j estabelecidos em outras legislaes, inclusive em pactos, tratados, convenes e declaraes internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matria. Pargrafo nico. Prevalecer a norma mais benfica pessoa com deficincia. Art. 122. Regulamento dispor sobre a adequao do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado s microempresas e s empresas de pequeno porte, previsto no 3o do art. 1o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigncia) I - o inciso II do 2o do art. 1o da Lei no 9.008, de 21 de maro de 1995; II - os incisos I, II e III do art. 3o da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil); III - os incisos II e III do art. 228 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil); IV - o inciso I do art. 1.548 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil); V - o inciso IV do art. 1.557 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil); VI - os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil); VII - os arts. 1.776 e 1.780 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil). Art. 124. O 1o do art. 2o desta Lei dever entrar em vigor em at 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei. Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos: I - incisos I e II do 2o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses; II - 6o do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses; III - art. 45, 24 (vinte e quatro) meses; IV - art. 49, 48 (quarenta e oito) meses. Art. 126. Prorroga-se at 31 de dezembro de 2021 a vigncia da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Art. 127. Esta Lei entra em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial. Braslia, 6 de julho de 2015; 194o da Independncia e 127o da Repblica. DILMA ROUSSEF Marivaldo de Castro Pereira Joaquim Vieira Ferreira Levy Renato Janine Ribeiro Armando Monteiro Nelson Barbosa Gilberto Kassab Luis Incio Lucena Adams Gilberto Jos Spier Vargas Guilherme Afif Domingos Este texto no substitui o publicado no DOU de 7.7.2015 DECRETO N 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 Promulga a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de maro de 2007. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do 3 do art. 5 da Constituio, a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de maro de 2007; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificao dos referidos atos junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas em 1o de agosto de 2008; Considerando que os atos internacionais em apreo entraram em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, em 31 de agosto de 2008; DECRETA: Art. 1o A Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, apensos por cpia ao presente Decreto, sero executados e cumpridos to inteiramente como neles se contm. Art. 2o So sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em reviso dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituio. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 25 de agosto de 2009; 188o da Independncia e 121o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto no substitui o publicado no DOU de 26.8.2009 CONVENO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICINCIA Prembulo Os Estados Partes da presente Conveno, a) Relembrando os princpios consagrados na Carta das Naes Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienveis de todos os membros da famlia humana como o fundamento da liberdade, da justia e da paz no mundo, b) Reconhecendo que as Naes Unidas, na Declarao Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distino de qualquer espcie, c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependncia e a inter-relao de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficincia os exeram plenamente, sem discriminao, d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, a Conveno sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao contra a Mulher, a Conveno contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes, a Conveno sobre os Direitos da Criana e a Conveno Internacional sobre a Proteo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famlias, e) Reconhecendo que a deficincia um conceito em evoluo e que a deficincia resulta da interao entre pessoas com deficincia e as barreiras devidas s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participao dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, f) Reconhecendo a importncia dos princpios e das diretrizes de poltica, contidos no Programa de Ao Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparao de Oportunidades para Pessoas com Deficincia, para influenciar a promoo, a formulao e a avaliao de polticas, planos, programas e aes em nveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficincia, g) Ressaltando a importncia de trazer questes relativas deficincia ao centro das preocupaes da sociedade como parte integrante das estratgias relevantes de desenvolvimento sustentvel, h) Reconhecendo tambm que a discriminao contra qualquer pessoa, por motivo de deficincia, configura violao da dignidade e do valor inerentes ao ser humano, i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficincia, j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficincia, inclusive daquelas que requerem maior apoio, k) Preocupados com o fato de que, no obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficincia continuam a enfrentar barreiras contra sua participao como membros iguais da sociedade e violaes de seus direitos humanos em todas as partes do mundo, l) Reconhecendo a importncia da cooperao internacional para melhorar as condies de vida das pessoas com deficincia em todos os pases, particularmente naqueles em desenvolvimento, m) Reconhecendo as valiosas contribuies existentes e potenciais das pessoas com deficincia ao bem-estar comum e diversidade de suas comunidades, e que a promoo do pleno exerccio, pelas pessoas com deficincia, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participao na sociedade resultar no fortalecimento de seu senso de pertencimento sociedade e no significativo avano do desenvolvimento humano, social e econmico da sociedade, bem como na erradicao da pobreza, n) Reconhecendo a importncia, para as pessoas com deficincia, de sua autonomia e independncia individuais, inclusive da liberdade para fazer as prprias escolhas, o) Considerando que as pessoas com deficincia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decises relativas a programas e polticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente, p) Preocupados com as difceis situaes enfrentadas por pessoas com deficincia que esto sujeitas a formas mltiplas ou agravadas de discriminao por causa de raa, cor, sexo, idioma, religio, opinies polticas ou de outra natureza, origem nacional, tnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condio, q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficincia esto freqentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violncia, leses ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou explorao, r) Reconhecendo que as crianas com deficincia devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianas e relembrando as obrigaes assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Conveno sobre os Direitos da Criana, s) Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gnero aos esforos para promover o pleno exerccio dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficincia, t) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficincia vive em condies de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crtica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficincia, u) Tendo em mente que as condies de paz e segurana baseadas no pleno respeito aos propsitos e princpios consagrados na Carta das Naes Unidas e a observncia dos instrumentos de direitos humanos so indispensveis para a total proteo das pessoas com deficincia, particularmente durante conflitos armados e ocupao estrangeira, v) Reconhecendo a importncia da acessibilidade aos meios fsico, social, econmico e cultural, sade, educao e informao e comunicao, para possibilitar s pessoas com deficincia o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, w) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esforar-se para a promoo e a observncia dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos, x) Convencidos de que a famlia o ncleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteo da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficincia e seus familiares devem receber a proteo e a assistncia necessrias para tornar as famlias capazes de contribuir para o exerccio pleno e eqitativo dos direitos das pessoas com deficincia, y) Convencidos de que uma conveno internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficincia prestar significativa contribuio para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficincia e para promover sua participao na vida econmica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pases em desenvolvimento como nos desenvolvidos, Acordaram o seguinte: Artigo 1 Propsito O propsito da presente Conveno promover, proteger e assegurar o exerccio pleno e eqitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficincia e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficincia so aquelas que tm impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condies com as demais pessoas. Artigo 2 Definies Para os propsitos da presente Conveno: Comunicao abrange as lnguas, a visualizao de textos, o braille, a comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimdia acessvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, inclusive a tecnologia da informao e comunicao acessveis; Lngua abrange as lnguas faladas e de sinais e outras formas de comunicao no-falada; Discriminao por motivo de deficincia significa qualquer diferenciao, excluso ou restrio baseada em deficincia, com o propsito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerccio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos mbitos poltico, econmico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminao, inclusive a recusa de adaptao razovel; Adaptao razovel significa as modificaes e os ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficincia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; Desenho universal significa a concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados, na maior medida possvel, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou projeto especfico. O desenho universal no excluir as ajudas tcnicas para grupos especficos de pessoas com deficincia, quando necessrias. Artigo 3 Princpios gerais Os princpios da presente Conveno so: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as prprias escolhas, e a independncia das pessoas; b) A no-discriminao; c) A plena e efetiva participao e incluso na sociedade; d) O respeito pela diferena e pela aceitao das pessoas com deficincia como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianas com deficincia e pelo direito das crianas com deficincia de preservar sua identidade. Artigo 4 Obrigaes gerais 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficincia, sem qualquer tipo de discriminao por causa de sua deficincia. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessrias para a realizao dos direitos reconhecidos na presente Conveno; b) Adotar todas as medidas necessrias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e prticas vigentes, que constiturem discriminao contra pessoas com deficincia; c) Levar em conta, em todos os programas e polticas, a proteo e a promoo dos direitos humanos das pessoas com deficincia; d) Abster-se de participar em qualquer ato ou prtica incompatvel com a presente Conveno e assegurar que as autoridades pblicas e instituies atuem em conformidade com a presente Conveno; e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminao baseada em deficincia, por parte de qualquer pessoa, organizao ou empresa privada; f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, servios, equipamentos e instalaes com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Conveno, que exijam o mnimo possvel de adaptao e cujo custo seja o mnimo possvel, destinados a atender s necessidades especficas de pessoas com deficincia, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaborao de normas e diretrizes; g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informao e comunicao, ajudas tcnicas para locomoo, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficincia, dando prioridade a tecnologias de custo acessvel; h) Propiciar informao acessvel para as pessoas com deficincia a respeito de ajudas tcnicas para locomoo, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistncia, servios de apoio e instalaes; i) Promover a capacitao em relao aos direitos reconhecidos pela presente Conveno dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficincia, de forma a melhorar a prestao de assistncia e servios garantidos por esses direitos. 2.Em relao aos direitos econmicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponveis e, quando necessrio, no mbito da cooperao internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exerccio desses direitos, sem prejuzo das obrigaes contidas na presente Conveno que forem imediatamente aplicveis de acordo com o direito internacional. 3.Na elaborao e implementao de legislao e polticas para aplicar a presente Conveno e em outros processos de tomada de deciso relativos s pessoas com deficincia, os Estados Partes realizaro consultas estreitas e envolvero ativamente pessoas com deficincia, inclusive crianas com deficincia, por intermdio de suas organizaes representativas. 4.Nenhum dispositivo da presente Conveno afetar quaisquer disposies mais propcias realizao dos direitos das pessoas com deficincia, as quais possam estar contidas na legislao do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. No haver nenhuma restrio ou derrogao de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Conveno, em conformidade com leis, convenes, regulamentos ou costumes, sob a alegao de que a presente Conveno no reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau. 5.As disposies da presente Conveno se aplicam, sem limitao ou exceo, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos. Artigo 5 Igualdade e no-discriminao 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas so iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminao, a igual proteo e igual benefcio da lei. 2.Os Estados Partes proibiro qualquer discriminao baseada na deficincia e garantiro s pessoas com deficincia igual e efetiva proteo legal contra a discriminao por qualquer motivo. 3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminao, os Estados Partes adotaro todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptao razovel seja oferecida. 4.Nos termos da presente Conveno, as medidas especficas que forem necessrias para acelerar ou alcanar a efetiva igualdade das pessoas com deficincia no sero consideradas discriminatrias. Artigo 6 Mulheres com deficincia 1.Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficincia esto sujeitas a mltiplas formas de discriminao e, portanto, tomaro medidas para assegurar s mulheres e meninas com deficincia o pleno e igual exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. 2.Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avano e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exerccio e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Conveno. Artigo 7 Crianas com deficincia 1.Os Estados Partes tomaro todas as medidas necessrias para assegurar s crianas com deficincia o pleno exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianas. 2.Em todas as aes relativas s crianas com deficincia, o superior interesse da criana receber considerao primordial. 3.Os Estados Partes asseguraro que as crianas com deficincia tenham o direito de expressar livremente sua opinio sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinio devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianas, e recebam atendimento adequado sua deficincia e idade, para que possam exercer tal direito. Artigo 8 Conscientizao 1.Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famlias, sobre as condies das pessoas com deficincia e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficincia; b) Combater esteretipos, preconceitos e prticas nocivas em relao a pessoas com deficincia, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as reas da vida; c) Promover a conscientizao sobre as capacidades e contribuies das pessoas com deficincia. 2.As medidas para esse fim incluem: a) Lanar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientizao pblicas, destinadas a: i) Favorecer atitude receptiva em relao aos direitos das pessoas com deficincia; ii) Promover percepo positiva e maior conscincia social em relao s pessoas com deficincia; iii) Promover o reconhecimento das habilidades, dos mritos e das capacidades das pessoas com deficincia e de sua contribuio ao local de trabalho e ao mercado laboral; b) Fomentar em todos os nveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianas desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficincia; c) Incentivar todos os rgos da mdia a retratar as pessoas com deficincia de maneira compatvel com o propsito da presente Conveno; d) Promover programas de formao sobre sensibilizao a respeito das pessoas com deficincia e sobre os direitos das pessoas com deficincia. Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar s pessoas com deficincia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomaro as medidas apropriadas para assegurar s pessoas com deficincia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio fsico, ao transporte, informao e comunicao, inclusive aos sistemas e tecnologias da informao e comunicao, bem como a outros servios e instalaes abertos ao pblico ou de uso pblico, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluiro a identificao e a eliminao de obstculos e barreiras acessibilidade, sero aplicadas, entre outros, a: a) Edifcios, rodovias, meios de transporte e outras instalaes internas e externas, inclusive escolas, residncias, instalaes mdicas e local de trabalho; b) Informaes, comunicaes e outros servios, inclusive servios eletrnicos e servios de emergncia. 2.Os Estados Partes tambm tomaro medidas apropriadas para: a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementao de normas e diretrizes mnimas para a acessibilidade das instalaes e dos servios abertos ao pblico ou de uso pblico; b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalaes e servios abertos ao pblico ou de uso pblico levem em considerao todos os aspectos relativos acessibilidade para pessoas com deficincia; c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formao em relao s questes de acessibilidade com as quais as pessoas com deficincia se confrontam; d) Dotar os edifcios e outras instalaes abertas ao pblico ou de uso pblico de sinalizao em braille e em formatos de fcil leitura e compreenso; e) Oferecer formas de assistncia humana ou animal e servios de mediadores, incluindo guias, ledores e intrpretes profissionais da lngua de sinais, para facilitar o acesso aos edifcios e outras instalaes abertas ao pblico ou de uso pblico; f) Promover outras formas apropriadas de assistncia e apoio a pessoas com deficincia, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informaes; g) Promover o acesso de pessoas com deficincia a novos sistemas e tecnologias da informao e comunicao, inclusive Internet; h) Promover, desde a fase inicial, a concepo, o desenvolvimento, a produo e a disseminao de sistemas e tecnologias de informao e comunicao, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessveis a custo mnimo. Artigo 10 Direito vida Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito vida e tomaro todas as medidas necessrias para assegurar o efetivo exerccio desse direito pelas pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Artigo 11 Situaes de risco e emergncias humanitrias Em conformidade com suas obrigaes decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitrio internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomaro todas as medidas necessrias para assegurar a proteo e a segurana das pessoas com deficincia que se encontrarem em situaes de risco, inclusive situaes de conflito armado, emergncias humanitrias e ocorrncia de desastres naturais. Artigo 12 Reconhecimento igual perante a lei 1.Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficincia tm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei. 2.Os Estados Partes reconhecero que as pessoas com deficincia gozam de capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. 3.Os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficincia ao apoio que necessitarem no exerccio de sua capacidade legal. 4.Os Estados Partes asseguraro que todas as medidas relativas ao exerccio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas asseguraro que as medidas relativas ao exerccio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferncias da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influncia indevida, sejam proporcionais e apropriadas s circunstncias da pessoa, se apliquem pelo perodo mais curto possvel e sejam submetidas reviso regular por uma autoridade ou rgo judicirio competente, independente e imparcial. As salvaguardas sero proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 5.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomaro todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar s pessoas com deficincia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as prprias finanas e de ter igual acesso a emprstimos bancrios, hipotecas e outras formas de crdito financeiro, e asseguraro que as pessoas com deficincia no sejam arbitrariamente destitudas de seus bens. Artigo 13 Acesso justia 1.Os Estados Partes asseguraro o efetivo acesso das pessoas com deficincia justia, em igualdade de condies com as demais pessoas, inclusive mediante a proviso de adaptaes processuais adequadas idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficincia como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurdicos, tais como investigaes e outras etapas preliminares. 2.A fim de assegurar s pessoas com deficincia o efetivo acesso justia, os Estados Partes promovero a capacitao apropriada daqueles que trabalham na rea de administrao da justia, inclusive a polcia e os funcionrios do sistema penitencirio. Artigo 14 Liberdade e segurana da pessoa 1.Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: a) Gozem do direito liberdade e segurana da pessoa; e b) No sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privao de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existncia de deficincia no justifique a privao de liberdade. 2.Os Estados Partes asseguraro que, se pessoas com deficincia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, faam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princpios da presente Conveno, inclusive mediante a proviso de adaptao razovel. Artigo 15 Preveno contra tortura ou tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes 1.Nenhuma pessoa ser submetida tortura ou a tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa dever ser sujeita a experimentos mdicos ou cientficos sem seu livre consentimento. 2.Os Estados Partes tomaro todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com deficincia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas tortura ou a tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes. Artigo 16 Preveno contra a explorao, a violncia e o abuso 1.Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficincia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de explorao, violncia e abuso, incluindo aspectos relacionados a gnero. 2.Os Estados Partes tambm tomaro todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de explorao, violncia e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gnero e a idade das pessoas com deficincia e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a proviso de informao e educao sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de explorao, violncia e abuso. Os Estados Partes asseguraro que os servios de proteo levem em conta a idade, o gnero e a deficincia das pessoas. 3.A fim de prevenir a ocorrncia de quaisquer formas de explorao, violncia e abuso, os Estados Partes asseguraro que todos os programas e instalaes destinados a atender pessoas com deficincia sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes. 4.Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para promover a recuperao fsica, cognitiva e psicolgica, inclusive mediante a proviso de servios de proteo, a reabilitao e a reinsero social de pessoas com deficincia que forem vtimas de qualquer forma de explorao, violncia ou abuso. Tais recuperao e reinsero ocorrero em ambientes que promovam a sade, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em considerao as necessidades de gnero e idade. 5.Os Estados Partes adotaro leis e polticas efetivas, inclusive legislao e polticas voltadas para mulheres e crianas, a fim de assegurar que os casos de explorao, violncia e abuso contra pessoas com deficincia sejam identificados, investigados e, caso necessrio, julgados. Artigo 17 Proteo da integridade da pessoa Toda pessoa com deficincia tem o direito a que sua integridade fsica e mental seja respeitada, em igualdade de condies com as demais pessoas. Artigo 18 Liberdade de movimentao e nacionalidade 1.Os Estados Partes reconhecero os direitos das pessoas com deficincia liberdade de movimentao, liberdade de escolher sua residncia e nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficincia: a) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e no sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razo de sua deficincia. b) No sejam privadas, por causa de sua deficincia, da competncia de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos imigrao, que forem necessrios para facilitar o exerccio de seu direito liberdade de movimentao. c) Tenham liberdade de sair de qualquer pas, inclusive do seu; e d) No sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficincia, do direito de entrar no prprio pas. 2.As crianas com deficincia sero registradas imediatamente aps o nascimento e tero, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possvel, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles. Artigo 19 Vida independente e incluso na comunidade Os Estados Partes desta Conveno reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficincia de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomaro medidas efetivas e apropriadas para facilitar s pessoas com deficincia o pleno gozo desse direito e sua plena incluso e participao na comunidade, inclusive assegurando que: a) As pessoas com deficincia possam escolher seu local de residncia e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que no sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia; b) As pessoas com deficincia tenham acesso a uma variedade de servios de apoio em domiclio ou em instituies residenciais ou a outros servios comunitrios de apoio, inclusive os servios de atendentes pessoais que forem necessrios como apoio para que as pessoas com deficincia vivam e sejam includas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade; c) Os servios e instalaes da comunidade para a populao em geral estejam disponveis s pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades, e atendam s suas necessidades. Artigo 20 Mobilidade pessoal Os Estados Partes tomaro medidas efetivas para assegurar s pessoas com deficincia sua mobilidade pessoal com a mxima independncia possvel: a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficincia, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessvel; b) Facilitando s pessoas com deficincia o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas tcnicas de qualidade, e formas de assistncia humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponveis a custo acessvel; c) Propiciando s pessoas com deficincia e ao pessoal especializado uma capacitao em tcnicas de mobilidade; d) Incentivando entidades que produzem ajudas tcnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos mobilidade de pessoas com deficincia. Artigo 21 Liberdade de expresso e de opinio e acesso informao Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficincia possam exercer seu direito liberdade de expresso e opinio, inclusive liberdade de buscar, receber e compartilhar informaes e idias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermdio de todas as formas de comunicao de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Conveno, entre as quais: a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, s pessoas com deficincia, todas as informaes destinadas ao pblico em geral, em formatos acessveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficincia; b) Aceitar e facilitar, em trmites oficiais, o uso de lnguas de sinais, braille, comunicao aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessveis de comunicao, escolha das pessoas com deficincia; c) Urgir as entidades privadas que oferecem servios ao pblico em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informaes e servios em formatos acessveis, que possam ser usados por pessoas com deficincia; d) Incentivar a mdia, inclusive os provedores de informao pela Internet, a tornar seus servios acessveis a pessoas com deficincia; e) Reconhecer e promover o uso de lnguas de sinais. Artigo 22 Respeito privacidade 1.Nenhuma pessoa com deficincia, qualquer que seja seu local de residncia ou tipo de moradia, estar sujeita a interferncia arbitrria ou ilegal em sua privacidade, famlia, lar, correspondncia ou outros tipos de comunicao, nem a ataques ilcitos sua honra e reputao. As pessoas com deficincia tm o direito proteo da lei contra tais interferncias ou ataques. 2.Os Estados Partes protegero a privacidade dos dados pessoais e dados relativos sade e reabilitao de pessoas com deficincia, em igualdade de condies com as demais pessoas. Artigo 23 Respeito pelo lar e pela famlia 1.Os Estados Partes tomaro medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminao contra pessoas com deficincia, em todos os aspectos relativos a casamento, famlia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condies com as demais pessoas, de modo a assegurar que: a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficincia, em idade de contrair matrimnio, de casar-se e estabelecer famlia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes; b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficincia de decidir livre e responsavelmente sobre o nmero de filhos e o espaamento entre esses filhos e de ter acesso a informaes adequadas idade e a educao em matria de reproduo e de planejamento familiar, bem como os meios necessrios para exercer esses direitos. c) As pessoas com deficincia, inclusive crianas, conservem sua fertilidade, em igualdade de condies com as demais pessoas. 2.Os Estados Partes asseguraro os direitos e responsabilidades das pessoas com deficincia, relativos guarda, custdia, curatela e adoo de crianas ou instituies semelhantes, caso esses conceitos constem na legislao nacional. Em todos os casos, prevalecer o superior interesse da criana. Os Estados Partes prestaro a devida assistncia s pessoas com deficincia para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criao dos filhos. 3.Os Estados Partes asseguraro que as crianas com deficincia tero iguais direitos em relao vida familiar. Para a realizao desses direitos e para evitar ocultao, abandono, negligncia e segregao de crianas com deficincia, os Estados Partes fornecero prontamente informaes abrangentes sobre servios e apoios a crianas com deficincia e suas famlias. 4.Os Estados Partes asseguraro que uma criana no ser separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicveis, que a separao necessria, no superior interesse da criana. Em nenhum caso, uma criana ser separada dos pais sob alegao de deficincia da criana ou de um ou ambos os pais. 5.Os Estados Partes, no caso em que a famlia imediata de uma criana com deficincia no tenha condies de cuidar da criana, faro todo esforo para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso no for possvel, dentro de ambiente familiar, na comunidade. Artigo 24 Educao 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia educao. Para efetivar esse direito sem discriminao e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes asseguraro sistema educacional inclusivo em todos os nveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, alm do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) O mximo desenvolvimento possvel da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficincia, assim como de suas habilidades fsicas e intelectuais; c) A participao efetiva das pessoas com deficincia em uma sociedade livre. 2.Para a realizao desse direito, os Estados Partes asseguraro que: a) As pessoas com deficincia no sejam excludas do sistema educacional geral sob alegao de deficincia e que as crianas com deficincia no sejam excludas do ensino primrio gratuito e compulsrio ou do ensino secundrio, sob alegao de deficincia; b) As pessoas com deficincia possam ter acesso ao ensino primrio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundrio, em igualdade de condies com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) Adaptaes razoveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) As pessoas com deficincia recebam o apoio necessrio, no mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educao; e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social, de acordo com a meta de incluso plena. 3.Os Estados Partes asseguraro s pessoas com deficincia a possibilidade de adquirir as competncias prticas e sociais necessrias de modo a facilitar s pessoas com deficincia sua plena e igual participao no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas, incluindo: a) Facilitao do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicao aumentativa e alternativa, e habilidades de orientao e mobilidade, alm de facilitao do apoio e aconselhamento de pares; b) Facilitao do aprendizado da lngua de sinais e promoo da identidade lingstica da comunidade surda; c) Garantia de que a educao de pessoas, em particular crianas cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas lnguas e nos modos e meios de comunicao mais adequados ao indivduo e em ambientes que favoream ao mximo seu desenvolvimento acadmico e social. 4.A fim de contribuir para o exerccio desse direito, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficincia, habilitados para o ensino da lngua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os nveis de ensino. Essa capacitao incorporar a conscientizao da deficincia e a utilizao de modos, meios e formatos apropriados de comunicao aumentativa e alternativa, e tcnicas e materiais pedaggicos, como apoios para pessoas com deficincia. 5.Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocao, educao para adultos e formao continuada, sem discriminao e em igualdade de condies. Para tanto, os Estados Partes asseguraro a proviso de adaptaes razoveis para pessoas com deficincia. Artigo 25 Sade Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficincia tm o direito de gozar do estado de sade mais elevado possvel, sem discriminao baseada na deficincia. Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar s pessoas com deficincia o acesso a servios de sade, incluindo os servios de reabilitao, que levaro em conta as especificidades de gnero. Em especial, os Estados Partes: a) Oferecero s pessoas com deficincia programas e ateno sade gratuitos ou a custos acessveis da mesma variedade, qualidade e padro que so oferecidos s demais pessoas, inclusive na rea de sade sexual e reprodutiva e de programas de sade pblica destinados populao em geral; b) Propiciaro servios de sade que as pessoas com deficincia necessitam especificamente por causa de sua deficincia, inclusive diagnstico e interveno precoces, bem como servios projetados para reduzir ao mximo e prevenir deficincias adicionais, inclusive entre crianas e idosos; c) Propiciaro esses servios de sade s pessoas com deficincia, o mais prximo possvel de suas comunidades, inclusive na zona rural; d) Exigiro dos profissionais de sade que dispensem s pessoas com deficincia a mesma qualidade de servios dispensada s demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficincia concernentes. Para esse fim, os Estados Partes realizaro atividades de formao e definiro regras ticas para os setores de sade pblico e privado, de modo a conscientizar os profissionais de sade acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com deficincia; e) Proibiro a discriminao contra pessoas com deficincia na proviso de seguro de sade e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislao nacional, os quais devero ser providos de maneira razovel e justa; f) Preveniro que se negue, de maneira discriminatria, os servios de sade ou de ateno sade ou a administrao de alimentos slidos ou lquidos por motivo de deficincia. Artigo 26 Habilitao e reabilitao 1.Os Estados Partes tomaro medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficincia conquistem e conservem o mximo de autonomia e plena capacidade fsica, mental, social e profissional, bem como plena incluso e participao em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes organizaro, fortalecero e ampliaro servios e programas completos de habilitao e reabilitao, particularmente nas reas de sade, emprego, educao e servios sociais, de modo que esses servios e programas: a) Comecem no estgio mais precoce possvel e sejam baseados em avaliao multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; b) Apiem a participao e a incluso na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponveis s pessoas com deficincia o mais prximo possvel de suas comunidades, inclusive na zona rural. 2.Os Estados Partes promovero o desenvolvimento da capacitao inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos servios de habilitao e reabilitao. 3.Os Estados Partes promovero a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficincia e relacionados com a habilitao e a reabilitao. Artigo 27 Trabalho e emprego 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitao no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessvel a pessoas com deficincia. Os Estados Partes salvaguardaro e promovero a realizao do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficincia no emprego, adotando medidas apropriadas, includas na legislao, com o fim de, entre outros: a) Proibir a discriminao baseada na deficincia com respeito a todas as questes relacionadas com as formas de emprego, inclusive condies de recrutamento, contratao e admisso, permanncia no emprego, ascenso profissional e condies seguras e salubres de trabalho; b) Proteger os direitos das pessoas com deficincia, em condies de igualdade com as demais pessoas, s condies justas e favorveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remunerao por trabalho de igual valor, condies seguras e salubres de trabalho, alm de reparao de injustias e proteo contra o assdio no trabalho; c) Assegurar que as pessoas com deficincia possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condies de igualdade com as demais pessoas; d) Possibilitar s pessoas com deficincia o acesso efetivo a programas de orientao tcnica e profissional e a servios de colocao no trabalho e de treinamento profissional e continuado; e) Promover oportunidades de emprego e ascenso profissional para pessoas com deficincia no mercado de trabalho, bem como assistncia na procura, obteno e manuteno do emprego e no retorno ao emprego; f) Promover oportunidades de trabalho autnomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negcio prprio; g) Empregar pessoas com deficincia no setor pblico; h) Promover o emprego de pessoas com deficincia no setor privado, mediante polticas e medidas apropriadas, que podero incluir programas de ao afirmativa, incentivos e outras medidas; i) Assegurar que adaptaes razoveis sejam feitas para pessoas com deficincia no local de trabalho; j) Promover a aquisio de experincia de trabalho por pessoas com deficincia no mercado aberto de trabalho; k) Promover reabilitao profissional, manuteno do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficincia. 2.Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia no sero mantidas em escravido ou servido e que sero protegidas, em igualdade de condies com as demais pessoas, contra o trabalho forado ou compulsrio. Artigo 28 Padro de vida e proteo social adequados 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia a um padro adequado de vida para si e para suas famlias, inclusive alimentao, vesturio e moradia adequados, bem como melhoria contnua de suas condies de vida, e tomaro as providncias necessrias para salvaguardar e promover a realizao desse direito sem discriminao baseada na deficincia. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia proteo social e ao exerccio desse direito sem discriminao baseada na deficincia, e tomaro as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realizao desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficincia a servios de saneamento bsico e assegurar o acesso aos servios, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficincia; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia, particularmente mulheres, crianas e idosos com deficincia, a programas de proteo social e de reduo da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia e suas famlias em situao de pobreza assistncia do Estado em relao a seus gastos ocasionados pela deficincia, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia a programas habitacionais pblicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficincia a programas e benefcios de aposentadoria. Artigo 29 Participao na vida poltica e pblica Os Estados Partes garantiro s pessoas com deficincia direitos polticos e oportunidade de exerc-los em condies de igualdade com as demais pessoas, e devero: a) Assegurar que as pessoas com deficincia possam participar efetiva e plenamente na vida poltica e pblica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros: i) Garantia de que os procedimentos, instalaes e materiais e equipamentos para votao sero apropriados, acessveis e de fcil compreenso e uso; ii) Proteo do direito das pessoas com deficincia ao voto secreto em eleies e plebiscitos, sem intimidao, e a candidatar-se nas eleies, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado; iii) Garantia da livre expresso de vontade das pessoas com deficincia como eleitores e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que elas sejam auxiliadas na votao por uma pessoa de sua escolha; b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com deficincia possam participar efetiva e plenamente na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participao nas questes pblicas, mediante: i) Participao em organizaes no-governamentais relacionadas com a vida pblica e poltica do pas, bem como em atividades e administrao de partidos polticos; ii) Formao de organizaes para representar pessoas com deficincia em nveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiao de pessoas com deficincia a tais organizaes. Artigo 30 Participao na vida cultural e em recreao, lazer e esporte 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomaro todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficincia possam: a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessveis; b) Ter acesso a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessveis; e c) Ter acesso a locais que ofeream servios ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e servios tursticos, bem como, tanto quanto possvel, ter acesso a monumentos e locais de importncia cultural nacional. 2.Os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para que as pessoas com deficincia tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artstico e intelectual, no somente em benefcio prprio, mas tambm para o enriquecimento da sociedade. 3.Os Estados Partes devero tomar todas as providncias, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislao de proteo dos direitos de propriedade intelectual no constitua barreira excessiva ou discriminatria ao acesso de pessoas com deficincia a bens culturais. 4.As pessoas com deficincia faro jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingstica especfica seja reconhecida e apoiada, incluindo as lnguas de sinais e a cultura surda. 5.Para que as pessoas com deficincia participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para: a) Incentivar e promover a maior participao possvel das pessoas com deficincia nas atividades esportivas comuns em todos os nveis; b) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas especficas s deficincias e, para tanto, incentivar a proviso de instruo, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; c) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e tursticos; d) Assegurar que as crianas com deficincia possam, em igualdade de condies com as demais crianas, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham acesso aos servios prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organizao de atividades recreativas, tursticas, esportivas e de lazer. Artigo 31 Estatsticas e coleta de dados 1.Os Estados Partes coletaro dados apropriados, inclusive estatsticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar polticas destinadas a por em prtica a presente Conveno. O processo de coleta e manuteno de tais dados dever: a) Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas proteo de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com deficincia; b) Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princpios ticos na coleta de dados e utilizao de estatsticas. 2.As informaes coletadas de acordo com o disposto neste Artigo sero desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas para avaliar o cumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obrigaes na presente Conveno e para identificar e enfrentar as barreiras com as quais as pessoas com deficincia se deparam no exerccio de seus direitos. 3.Os Estados Partes assumiro responsabilidade pela disseminao das referidas estatsticas e asseguraro que elas sejam acessveis s pessoas com deficincia e a outros. Artigo 32 Cooperao internacional 1.Os Estados Partes reconhecem a importncia da cooperao internacional e de sua promoo, em apoio aos esforos nacionais para a consecuo do propsito e dos objetivos da presente Conveno e, sob este aspecto, adotaro medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizaes internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizaes de pessoas com deficincia. Estas medidas podero incluir, entre outras: a) Assegurar que a cooperao internacional, incluindo os programas internacionais de desenvolvimento, sejam inclusivos e acessveis para pessoas com deficincia; b) Facilitar e apoiar a capacitao, inclusive por meio do intercmbio e compartilhamento de informaes, experincias, programas de treinamento e melhores prticas; c) Facilitar a cooperao em pesquisa e o acesso a conhecimentos cientficos e tcnicos; d) Propiciar, de maneira apropriada, assistncia tcnica e financeira, inclusive mediante facilitao do acesso a tecnologias assistivas e acessveis e seu compartilhamento, bem como por meio de transferncia de tecnologias. 2.O disposto neste Artigo se aplica sem prejuzo das obrigaes que cabem a cada Estado Parte em decorrncia da presente Conveno. Artigo 33 Implementao e monitoramento nacionais 1.Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designaro um ou mais de um ponto focal no mbito do Governo para assuntos relacionados com a implementao da presente Conveno e daro a devida considerao ao estabelecimento ou designao de um mecanismo de coordenao no mbito do Governo, a fim de facilitar aes correlatas nos diferentes setores e nveis. 2.Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jurdico e administrativo, mantero, fortalecero, designaro ou estabelecero estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementao da presente Conveno. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levaro em conta os princpios relativos ao status e funcionamento das instituies nacionais de proteo e promoo dos direitos humanos. 3.A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficincia e suas organizaes representativas sero envolvidas e participaro plenamente no processo de monitoramento. Artigo 34 Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia 1.Um Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia (doravante denominado "Comit") ser estabelecido, para desempenhar as funes aqui definidas. 2.O Comit ser constitudo, quando da entrada em vigor da presente Conveno, de 12 peritos. Quando a presente Conveno alcanar 60 ratificaes ou adeses, o Comit ser acrescido em seis membros, perfazendo o total de 18 membros. 3.Os membros do Comit atuaro a ttulo pessoal e apresentaro elevada postura moral, competncia e experincia reconhecidas no campo abrangido pela presente Conveno. Ao designar seus candidatos, os Estados Partes so instados a dar a devida considerao ao disposto no Artigo 4.3 da presente Conveno. 4.Os membros do Comit sero eleitos pelos Estados Partes, observando-se uma distribuio geogrfica eqitativa, representao de diferentes formas de civilizao e dos principais sistemas jurdicos, representao equilibrada de gnero e participao de peritos com deficincia. 5.Os membros do Comit sero eleitos por votao secreta em sesses da Conferncia dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nessas sesses, cujo quorum ser de dois teros dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comit sero aqueles que obtiverem o maior nmero de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes. 6.A primeira eleio ser realizada, o mais tardar, at seis meses aps a data de entrada em vigor da presente Conveno. Pelo menos quatro meses antes de cada eleio, o Secretrio-Geral das Naes Unidas dirigir carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter os nomes de seus candidatos no prazo de dois meses. O Secretrio-Geral, subseqentemente, preparar lista em ordem alfabtica de todos os candidatos apresentados, indicando que foram designados pelos Estados Partes, e submeter essa lista aos Estados Partes da presente Conveno. 7.Os membros do Comit sero eleitos para mandato de quatro anos, podendo ser candidatos reeleio uma nica vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleio expirar ao fim de dois anos; imediatamente aps a primeira eleio, os nomes desses seis membros sero selecionados por sorteio pelo presidente da sesso a que se refere o pargrafo 5 deste Artigo. 8.A eleio dos seis membros adicionais do Comit ser realizada por ocasio das eleies regulares, de acordo com as disposies pertinentes deste Artigo. 9.Em caso de morte, demisso ou declarao de um membro de que, por algum motivo, no poder continuar a exercer suas funes, o Estado Parte que o tiver indicado designar um outro perito que tenha as qualificaes e satisfaa aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em questo. 10.O Comit estabelecer suas prprias normas de procedimento. 11.O Secretrio-Geral das Naes Unidas prover o pessoal e as instalaes necessrios para o efetivo desempenho das funes do Comit segundo a presente Conveno e convocar sua primeira reunio. 12.Com a aprovao da Assemblia Geral, os membros do Comit estabelecido sob a presente Conveno recebero emolumentos dos recursos das Naes Unidas, sob termos e condies que a Assemblia possa decidir, tendo em vista a importncia das responsabilidades do Comit. 13.Os membros do Comit tero direito aos privilgios, facilidades e imunidades dos peritos em misses das Naes Unidas, em conformidade com as disposies pertinentes da Conveno sobre Privilgios e Imunidades das Naes Unidas. Artigo 35 Relatrios dos Estados Partes 1.Cada Estado Parte, por intermdio do Secretrio-Geral das Naes Unidas, submeter relatrio abrangente sobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obrigaes estabelecidas pela presente Conveno e sobre o progresso alcanado nesse aspecto, dentro do perodo de dois anos aps a entrada em vigor da presente Conveno para o Estado Parte concernente. 2.Depois disso, os Estados Partes submetero relatrios subseqentes, ao menos a cada quatro anos, ou quando o Comit o solicitar. 3.O Comit determinar as diretrizes aplicveis ao teor dos relatrios. 4.Um Estado Parte que tiver submetido ao Comit um relatrio inicial abrangente no precisar, em relatrios subseqentes, repetir informaes j apresentadas. Ao elaborar os relatrios ao Comit, os Estados Partes so instados a faz-lo de maneira franca e transparente e a levar em considerao o disposto no Artigo 4.3 da presente Conveno. 5.Os relatrios podero apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado o cumprimento das obrigaes decorrentes da presente Conveno. Artigo 36 Considerao dos relatrios 1.Os relatrios sero considerados pelo Comit, que far as sugestes e recomendaes gerais que julgar pertinentes e as transmitir aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poder responder ao Comit com as informaes que julgar pertinentes. O Comit poder pedir informaes adicionais ao Estados Partes, referentes implementao da presente Conveno. 2.Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a entrega de seu relatrio, o Comit poder notificar esse Estado de que examinar a aplicao da presente Conveno com base em informaes confiveis de que disponha, a menos que o relatrio devido seja apresentado pelo Estado dentro do perodo de trs meses aps a notificao. O Comit convidar o Estado Parte interessado a participar desse exame. Se o Estado Parte responder entregando seu relatrio, aplicar-se- o disposto no pargrafo 1 do presente artigo. 3.O Secretrio-Geral das Naes Unidas colocar os relatrios disposio de todos os Estados Partes. 4.Os Estados Partes tornaro seus relatrios amplamente disponveis ao pblico em seus pases e facilitaro o acesso possibilidade de sugestes e de recomendaes gerais a respeito desses relatrios. 5.O Comit transmitir s agncias, fundos e programas especializados das Naes Unidas e a outras organizaes competentes, da maneira que julgar apropriada, os relatrios dos Estados Partes que contenham demandas ou indicaes de necessidade de consultoria ou de assistncia tcnica, acompanhados de eventuais observaes e sugestes do Comit em relao s referidas demandas ou indicaes, a fim de que possam ser consideradas. Artigo 37 Cooperao entre os Estados Partes e o Comit 1.Cada Estado Parte cooperar com o Comit e auxiliar seus membros no desempenho de seu mandato. 2.Em suas relaes com os Estados Partes, o Comit dar a devida considerao aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada Estado Parte para a implementao da presente Conveno, inclusive mediante cooperao internacional. Artigo 38 Relaes do Comit com outros rgos A fim de promover a efetiva implementao da presente Conveno e de incentivar a cooperao internacional na esfera abrangida pela presente Conveno: a) As agncias especializadas e outros rgos das Naes Unidas tero o direito de se fazer representar quando da considerao da implementao de disposies da presente Conveno que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comit poder convidar as agncias especializadas e outros rgos competentes, segundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementao da Conveno em reas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comit poder convidar agncias especializadas e outros rgos das Naes Unidas a apresentar relatrios sobre a implementao da Conveno em reas pertinentes s suas respectivas atividades; b) No desempenho de seu mandato, o Comit consultar, de maneira apropriada, outros rgos pertinentes institudos ao amparo de tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a consistncia de suas respectivas diretrizes para a elaborao de relatrios, sugestes e recomendaes gerais e de evitar duplicao e superposio no desempenho de suas funes. Artigo 39 Relatrio do Comit A cada dois anos, o Comit submeter Assemblia Geral e ao Conselho Econmico e Social um relatrio de suas atividades e poder fazer sugestes e recomendaes gerais baseadas no exame dos relatrios e nas informaes recebidas dos Estados Partes. Estas sugestes e recomendaes gerais sero includas no relatrio do Comit, acompanhadas, se houver, de comentrios dos Estados Partes. Artigo 40 Conferncia dos Estados Partes 1.Os Estados Partes reunir-se-o regularmente em Conferncia dos Estados Partes a fim de considerar matrias relativas implementao da presente Conveno. 2.O Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar, dentro do perodo de seis meses aps a entrada em vigor da presente Conveno, a Conferncia dos Estados Partes. As reunies subseqentes sero convocadas pelo Secretrio-Geral das Naes Unidas a cada dois anos ou conforme a deciso da Conferncia dos Estados Partes. Artigo 41 Depositrio O Secretrio-Geral das Naes Unidas ser o depositrio da presente Conveno. Artigo 42 Assinatura A presente Conveno ser aberta assinatura de todos os Estados e organizaes de integrao regional na sede das Naes Unidas em Nova York, a partir de 30 de maro de 2007. Artigo 43 Consentimento em comprometer-se A presente Conveno ser submetida ratificao pelos Estados signatrios e confirmao formal por organizaes de integrao regional signatrias. Ela estar aberta adeso de qualquer Estado ou organizao de integrao regional que no a houver assinado. Artigo 44 Organizaes de integrao regional 1."Organizao de integrao regional" ser entendida como organizao constituda por Estados soberanos de determinada regio, qual seus Estados membros tenham delegado competncia sobre matria abrangida pela presente Conveno. Essas organizaes declararo, em seus documentos de confirmao formal ou adeso, o alcance de sua competncia em relao matria abrangida pela presente Conveno. Subseqentemente, as organizaes informaro ao depositrio qualquer alterao substancial no mbito de sua competncia. 2.As referncias a "Estados Partes" na presente Conveno sero aplicveis a essas organizaes, nos limites da competncia destas. 3.Para os fins do pargrafo 1 do Artigo 45 e dos pargrafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organizao de integrao regional ser computado. 4.As organizaes de integrao regional, em matrias de sua competncia, podero exercer o direito de voto na Conferncia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo nmero de votos quanto for o nmero de seus Estados membros que forem Partes da presente Conveno. Essas organizaes no exercero seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa. Artigo 45 Entrada em vigor 1.A presente Conveno entrar em vigor no trigsimo dia aps o depsito do vigsimo instrumento de ratificao ou adeso. 2.Para cada Estado ou organizao de integrao regional que ratificar ou formalmente confirmar a presente Conveno ou a ela aderir aps o depsito do referido vigsimo instrumento, a Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado ou organizao tenha depositado seu instrumento de ratificao, confirmao formal ou adeso. Artigo 46 Reservas 1.No sero permitidas reservas incompatveis com o objeto e o propsito da presente Conveno. 2.As reservas podero ser retiradas a qualquer momento. Artigo 47 Emendas 1.Qualquer Estado Parte poder propor emendas presente Conveno e submet-las ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. O Secretrio-Geral comunicar aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se so favorveis a uma Conferncia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar deciso a respeito delas. Se, at quatro meses aps a data da referida comunicao, pelo menos um tero dos Estados Partes se manifestar favorvel a essa Conferncia, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar a Conferncia, sob os auspcios das Naes Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votantes ser submetida pelo Secretrio-Geral aprovao da Assemblia Geral das Naes Unidas e, posteriormente, aceitao de todos os Estados Partes. 2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no pargrafo 1 do presente artigo entrar em vigor no trigsimo dia aps a data na qual o nmero de instrumentos de aceitao tenha atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda. Posteriormente, a emenda entrar em vigor para todo Estado Parte no trigsimo dia aps o depsito por esse Estado do seu instrumento de aceitao. A emenda ser vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado. 3.Se a Conferncia dos Estados Partes assim o decidir por consenso, qualquer emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no pargrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, entrar em vigor para todos os Estados Partes no trigsimo dia a partir da data em que o nmero de instrumentos de aceitao depositados tiver atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda. Artigo 48 Denncia Qualquer Estado Parte poder denunciar a presente Conveno mediante notificao por escrito ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. A denncia tornar-se- efetiva um ano aps a data de recebimento da notificao pelo Secretrio-Geral. Artigo 49 Formatos acessveis O texto da presente Conveno ser colocado disposio em formatos acessveis. Artigo 50 Textos autnticos Os textos em rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo da presente Conveno sero igualmente autnticos. EM F DO QUE os plenipotencirios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Conveno. PROTOCOLO FACULTATIVO CONVENO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICINCIA Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte: Artigo 1 1.Qualquer Estado Parte do presente Protocolo (Estado Parte) reconhece a competncia do Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia (Comit) para receber e considerar comunicaes submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos sua jurisdio, alegando serem vtimas de violao das disposies da Conveno pelo referido Estado Parte. 2.O Comit no receber comunicao referente a qualquer Estado Parte que no seja signatrio do presente Protocolo. Artigo 2 O Comit considerar inadmissvel a comunicao quando: a) A comunicao for annima; b) A comunicao constituir abuso do direito de submeter tais comunicaes ou for incompatvel com as disposies da Conveno; c) A mesma matria j tenha sido examinada pelo Comit ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigao ou resoluo internacional; d) No tenham sido esgotados todos os recursos internos disponveis, salvo no caso em que a tramitao desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvvel que se obtenha com eles soluo efetiva; e) A comunicao estiver precariamente fundamentada ou no for suficientemente substanciada; ou f) Os fatos que motivaram a comunicao tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreo, salvo se os fatos continuaram ocorrendo aps aquela data. Artigo 3 Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comit levar confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicao submetida ao Comit. Dentro do perodo de seis meses, o Estado concernente submeter ao Comit explicaes ou declaraes por escrito, esclarecendo a matria e a eventual soluo adotada pelo referido Estado. Artigo 4 1.A qualquer momento aps receber uma comunicao e antes de decidir o mrito dessa comunicao, o Comit poder transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente considerao, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessrias para evitar possveis danos irreparveis vtima ou s vtimas da violao alegada. 2.O exerccio pelo Comit de suas faculdades discricionrias em virtude do pargrafo 1 do presente Artigo no implicar prejuzo algum sobre a admissibilidade ou sobre o mrito da comunicao. Artigo 5 O Comit realizar sesses fechadas para examinar comunicaes a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicao, o Comit enviar suas sugestes e recomendaes, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente. Artigo 6 1.Se receber informao confivel indicando que um Estado Parte est cometendo violao grave ou sistemtica de direitos estabelecidos na Conveno, o Comit convidar o referido Estado Parte a colaborar com a verificao da informao e, para tanto, a submeter suas observaes a respeito da informao em pauta. 2.Levando em conta quaisquer observaes que tenham sido submetidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras informaes confiveis em poder do Comit, este poder designar um ou mais de seus membros para realizar investigao e apresentar, em carter de urgncia, relatrio ao Comit. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a investigao poder incluir uma visita ao territrio desse Estado. 3.Aps examinar os resultados da investigao, o Comit os comunicar ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais comentrios e recomendaes. 4.Dentro do perodo de seis meses aps o recebimento dos resultados, comentrios e recomendaes transmitidos pelo Comit, o Estado Parte concernente submeter suas observaes ao Comit. 5.A referida investigao ser realizada confidencialmente e a cooperao do Estado Parte ser solicitada em todas as fases do processo. Artigo 7 1.O Comit poder convidar o Estado Parte concernente a incluir em seu relatrio, submetido em conformidade com o disposto no Artigo 35 da Conveno, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseqncia da investigao realizada em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo. 2.Caso necessrio, o Comit poder, encerrado o perodo de seis meses a que se refere o pargrafo 4 do Artigo 6, convidar o Estado Parte concernente a informar o Comit a respeito das medidas tomadas em conseqncia da referida investigao. Artigo 8 Qualquer Estado Parte poder, quando da assinatura ou ratificao do presente Protocolo ou de sua adeso a ele, declarar que no reconhece a competncia do Comit, a que se referem os Artigos 6 e 7. Artigo 9 O Secretrio-Geral das Naes Unidas ser o depositrio do presente Protocolo. Artigo 10 O presente Protocolo ser aberto assinatura dos Estados e organizaes de integrao regional signatrios da Conveno, na sede das Naes Unidas em Nova York, a partir de 30 de maro de 2007. Artigo 11 O presente Protocolo estar sujeito ratificao pelos Estados signatrios do presente Protocolo que tiverem ratificado a Conveno ou aderido a ela. Ele estar sujeito confirmao formal por organizaes de integrao regional signatrias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Conveno ou a ela aderido. O Protocolo ficar aberto adeso de qualquer Estado ou organizao de integrao regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Conveno ou a ela aderido e que no tiver assinado o Protocolo. Artigo 12 1.Organizao de integrao regional ser entendida como organizao constituda por Estados soberanos de determinada regio, qual seus Estados membros tenham delegado competncia sobre matria abrangida pela Conveno e pelo presente Protocolo. Essas organizaes declararo, em seus documentos de confirmao formal ou adeso, o alcance de sua competncia em relao matria abrangida pela Conveno e pelo presente Protocolo. Subseqentemente, as organizaes informaro ao depositrio qualquer alterao substancial no alcance de sua competncia. 2.As referncias a Estados Partes no presente Protocolo sero aplicveis a essas organizaes, nos limites da competncia de tais organizaes. 3.Para os fins do pargrafo 1 do Artigo 13 e do pargrafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organizao de integrao regional ser computado. 4.As organizaes de integrao regional, em matrias de sua competncia, podero exercer o direito de voto na Conferncia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo nmero de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organizaes no exercero seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa. Artigo 13 1.Sujeito entrada em vigor da Conveno, o presente Protocolo entrar em vigor no trigsimo dia aps o depsito do dcimo instrumento de ratificao ou adeso. 2.Para cada Estado ou organizao de integrao regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do depsito do dcimo instrumento dessa natureza, o Protocolo entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado ou organizao tenha depositado seu instrumento de ratificao, confirmao formal ou adeso. Artigo 14 1.No sero permitidas reservas incompatveis com o objeto e o propsito do presente Protocolo. 2.As reservas podero ser retiradas a qualquer momento. Artigo 15 1.Qualquer Estado Parte poder propor emendas ao presente Protocolo e submet-las ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. O Secretrio-Geral comunicar aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se so favorveis a uma Conferncia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar deciso a respeito delas. Se, at quatro meses aps a data da referida comunicao, pelo menos um tero dos Estados Partes se manifestar favorvel a essa Conferncia, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar a Conferncia, sob os auspcios das Naes Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votantes ser submetida pelo Secretrio-Geral aprovao da Assemblia Geral das Naes Unidas e, posteriormente, aceitao de todos os Estados Partes. 2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no pargrafo 1 do presente artigo entrar em vigor no trigsimo dia aps a data na qual o nmero de instrumentos de aceitao tenha atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda. Posteriormente, a emenda entrar em vigor para todo Estado Parte no trigsimo dia aps o depsito por esse Estado do seu instrumento de aceitao. A emenda ser vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado. Artigo 16 Qualquer Estado Parte poder denunciar o presente Protocolo mediante notificao por escrito ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. A denncia tornar-se- efetiva um ano aps a data de recebimento da notificao pelo Secretrio-Geral. Artigo 17 O texto do presente Protocolo ser colocado disposio em formatos acessveis. Artigo 18 Os textos em rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo e do presente Protocolo sero igualmente autnticos. EM F DO QUE os plenipotencirios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram o presente Protocolo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI N 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre o Plano de Custeio da Previdncia Social, para estabelecer alquota diferenciada de contribuio para o micro empreendedor individual e do segurado facultativo sem renda prpria que se dedique exclusivamente ao trabalho domstico no mbito de sua residncia, desde que pertencente a famlia de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre o Plano de Benefcios da Previdncia Social, para incluir o filho ou o irmo que tenha deficincia intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salrio-maternidade devido empregada do micro empreendedor individual diretamente pela Previdncia Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgnica de Assistncia Social, para alterar regras do benefcio de prestao continuada da pessoa com deficincia; e acrescenta os 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, para estabelecer trmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alterao e baixa do micro empreendedor individual. A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 21 e 24 da , passam a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 21. ............................................................................................................................................. 2o No caso de opo pela excluso do direito ao benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio, a alquota de contribuio incidente sobre o limite mnimo mensal do salrio de contribuio ser de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta prpria, sem relao de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alnea b do inciso II deste pargrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do micro empreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda prpria que se dedique exclusivamente ao trabalho domstico no mbito de sua residncia, desde que pertencente a famlia de baixa renda. 3o O segurado que tenha contribudo na forma do 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuio correspondente para fins de obteno da aposentadoria por tempo de contribuio ou da contagem recproca do tempo de contribuio a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, dever complementar a contribuio mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mnimo mensal do salrio-de-contribuio em vigor na competncia a ser complementada, da diferena entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratrios de que trata o 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alnea b do inciso II do 2o deste artigo, a famlia inscrita no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico cuja renda mensal seja de at 2 (dois) salrios mnimos. (NR) Art. 24. ................................................................................................................................................... Pargrafo nico. Presentes os elementos da relao de emprego domstico, o empregador domstico no poder contratar micro empreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigaes dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributrias e previdencirias. (NR) Art. 2o Os arts. 16, 72 e 77 da , passam a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 16. .............................................................................................................................................................. I - o cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III - o irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (NR) Art. 72. ................................................................................................................................................................... 3o O salrio-maternidade devido trabalhadora avulsa e empregada do micro empreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, ser pago diretamente pela Previdncia Social. (NR) Art. 77. .............................................................................................................................................. . 2o ........................................................................................................................................................................ II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmo, de ambos os sexos, pela emancipao ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invlido ou com deficincia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III - para o pensionista invlido pela cessao da invalidez e para o pensionista com deficincia intelectual ou mental, pelo levantamento da interdio. ............................................................................................................................................................................... 4 A parte individual da penso do dependente com deficincia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exera atividade remunerada, ser reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extino da relao de trabalho ou da atividade empreendedora. (NR) Art. 3o A , passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 20. .............................................................................................................................................................. 2o Para efeito de concesso deste benefcio, considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas. ..................................................................................................................................................................................... 6 A concesso do benefcio ficar sujeita avaliao da deficincia e do grau de impedimento de que trata o 2o, composta por avaliao mdica e avaliao social realizadas por mdicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. ..................................................................................................................................................................................... 9 A remunerao da pessoa com deficincia na condio de aprendiz no ser considerada para fins do clculo a que se refere o 3o deste artigo. 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mnimo de 2 (dois) anos. (NR) Art. 21. ................................................................................................................................................................... 4 A cessao do benefcio de prestao continuada concedido pessoa com deficincia no impede nova concesso do benefcio, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (NR) Art. 21-A. O benefcio de prestao continuada ser suspenso pelo rgo concedente quando a pessoa com deficincia exercer atividade remunerada, inclusive na condio de micro empreendedor individual. 1o Extinta a relao trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e no tendo o beneficirio adquirido direito a qualquer benefcio previdencirio, poder ser requerida a continuidade do pagamento do benefcio suspenso, sem necessidade de realizao de percia mdica ou reavaliao da deficincia e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o perodo de reviso previsto no caput do art. 21. 2o A contratao de pessoa com deficincia como aprendiz no acarreta a suspenso do benefcio de prestao continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remunerao e do benefcio. Art. 4o O art. 968 da - Cdigo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes 4o e 5o: Art. 968. ........................................................................................................................................................... 4o O processo de abertura, registro, alterao e baixa do micro empreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigncia para o incio de seu funcionamento devero ter trmite especial e simplificado, preferentemente eletrnico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comit para Gesto da Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2o da mesma Lei. 5o Para fins do disposto no 4o, podero ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autgrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informaes relativas nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM. (NR) Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos: I - em relao alnea a do inciso II do 2o e ao 3o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma da redao atribuda pelo art. 1o desta Lei, a partir de 1o de maio de 2011; e II - em relao aos demais dispositivos, a partir da data de sua publicao. Braslia, 31 de agosto de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Fernando Damata Pimentel Garibaldi Alves Filho ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MINISTRO GARANTE A ANLISE DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PORTADOR DE DEFICINCIA O MINISTRO CELSO DE MELLO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECIDIU QUE O SERVIDOR PBLICO PORTADOR DE DEFICINCIA FSICA ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA TEM O DIREITO DE TER SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ANALISADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E, NESSE SENTIDO, EQUIPAROU O CASO AO DE SERVIDORES PBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. QUE NO CASO DE APOSENTADORIA POR ATIVIDADE INSALUBRE, O STF APLICOU A CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA EM FUNO DAS ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIES ESPECIAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91. ESTA LEI FOI APLICADA POR ANALOGIA DEVIDO INEXISTNCIA DE UMA LEI COMPLEMENTAR ESPECFICA PARA REGULAR A MATRIA. E, TAMBM EM RAZO DA AUSNCIA DE LEI ESPECFICA PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA DE SERVIDORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, O MINISTRO APLICOU O MESMO ENTENDIMENTO AO CASO. EM SUA DECISO, O MINISTRO CELSO DE MELLO LEMBROU QUE, NA OCASIO EM QUE O PLENRIO JULGOU O CASO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE, FICOU RECONHECIDA NO S A DEMORA DO PRESIDENTE DA REPBLICA PARA APRESENTAR PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAO DO ARTIGO 40, PARGRAFO 4, DA CONSTITUIO FEDERAL COMO TAMBM FOI DETERMINADA A APLICAO ANALGICA DO ARTIGO 57, PARGRAFO 1, DA LEI 8.213/91 PARA RECONHECER O DIREITO APOSENTADORIA ESPECIAL. MI 1967 A DECISO SOBRE O CASO DO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICINCIA FSICA OCORREU NO MANDADO DE INJUNO (MI) 1967, EM QUE A DEFESA ALEGOU OMISSO DA PRESIDNCIA DA REPBLICA E DO CONGRESSO NACIONAL EM REGULAMENTAR ESSE TIPO DE APOSENTADORIA POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME PREV A CONSTITUIO FEDERAL. DE ACORDO COM OS ADVOGADOS DO SERVIDOR, A LACUNA NORMATIVA EM DECORRNCIA DA FALTA DA LEI COMPLEMENTAR TEM INVIABILIZADO O SEU ACESSO AO BENEFCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INICIALMENTE, O MINISTRO DESTACOU EM SUA DECISO QUE O MANDADO DE INJUNO O MEIO ADEQUADO PARA SE RECORRER NO CASO, UMA VEZ QUE ESSE TIPO DE AO TEM POR FUNO PROCESSUAL ESPECFICA VIABILIZAR O EXERCCIO DE DIREITOS, LIBERDADES E PRERROGATIVAS DIRETAMENTE OUTORGADOS PELA CONSTITUIO DA REPBLICA, DE FORMA A IMPEDIR QUE A INRCIA DO LEGISLADOR COMUM FRUSTRE A EFICCIA DE SITUAES SUBJETIVAS DE VANTAGEM RECONHECIDAS PELO PRPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. EM SUA OPINIO, O CASO SE ASSEMELHA AO DE SERVIDORES PBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS, POIS SOFRE AS MESMAS CONSEQUNCIAS LESIVAS DECORRENTES DA OMISSO NORMATIVA QUE J SE PROLONGA DE MANEIRA IRRAZOVEL. POR ESSA RAZO, NO ENTENDIMENTO DO RELATOR, A INRCIA COMUM AOS DOIS CASOS TORNA APLICVEL, POR IDENTIDADE DE RAZES, OS PRECEDENTES ESTABELECIDOS POR ESTA SUPREMA CORTE. ELE AFIRMOU, AINDA, QUE A HIPTESE DE OMISSO INCONSTITUCIONAL JUSTIFICA, PLENAMENTE, A INTERVENO DO PODER JUDICIRIO, NOTADAMENTE A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO TEM SENTIDO QUE A INRCIA DOS RGOS ESTATAIS ORA IMPETRADOS, EVIDENCIADORA DE COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, POSSA SER PARADOXALMENTE INVOCADA, PELO PRPRIO PODER PBLICO, PARA FRUSTRAR, DE MODO INJUSTO (E, PORTANTO, INACEITVEL), O EXERCCIO DE DIREITO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO PELA CONSTITUIO, AFIRMOU O MINISTRO CELSO DE MELLO AO DESTACAR QUE O PODER PBLICO TAMBM TRANSGRIDE A AUTORIDADE SUPERIOR DA CONSTITUIO QUANDO DEIXA DE FAZER AQUILO QUE ELA DETERMINA. DESPREZO PELA CONSTITUIO PARA O MINISTRO, FATO INQUESTIONVEL QUE A INRCIA ESTATAL EM TORNAR EFETIVAS AS IMPOSIES CONSTITUCIONAIS TRADUZ INACEITVEL GESTO DE DESPREZO PELA CONSTITUIO E CONFIGURA COMPORTAMENTO QUE REVELA UM INCOMPREENSVEL SENTIMENTO DE DESAPREO PELA AUTORIDADE, PELO VALOR E PELO ALTO SIGNIFICADO DE QUE SE REVESTE A CONSTITUIO DA REPBLICA. NADA MAIS NOCIVO, PERIGOSO E ILEGTIMO DO QUE ELABORAR UMA CONSTITUIO, SEM A VONTADE DE FAZ-LA CUMPRIR INTEGRALMENTE, OU, ENTO, DE APENAS EXECUT-LA COM O PROPSITO SUBALTERNO DE TORN-LA APLICVEL SOMENTE NOS PONTOS QUE SE MOSTRAREM CONVENIENTES AOS DESGNIOS DOS GOVERNANTES, EM DETRIMENTO DOS INTERESSES MAIORES DOS CIDADOS, DISSE. POR FIM, O MINISTRO CELSO DE MELLO DESTACOU QUE, AO CORRIGIR A OMISSO INCONSTITUCIONAL POR PARTE DO ESTADO, O SUPREMO NO PODE SER CONSIDERADO ANMALO LEGISLADOR, POIS, AO SUPRIR LACUNAS NORMATIVAS PROVOCADAS POR INJUSTIFICVEL INRCIA DO ESTADO, ESTA SUPREMA CORTE NADA MAIS FAZ SENO DESEMPENHAR O PAPEL QUE LHE FOI OUTORGADO PELA PRPRIA CONSTITUIO DA REPBLICA, VALENDO-SE, PARA TANTO, DE INSTRUMENTO QUE, CONCEBIDO PELA ASSEMBLIA NACIONAL CONSTITUINTE, FOI POR ELA INSTITUDO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR QUE A INRCIA GOVERNAMENTAL, COMO A QUE SE REGISTRA NO CASO ORA EM EXAME, CULMINASSE POR DEGRADAR A AUTORIDADE E A SUPREMACIA DA LEI FUNDAMENTAL. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO N 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que d prioridade de atendimento s pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposies deste Decreto, sempre que houver interao com a matria nele regulamentada: I - a aprovao de projeto de natureza arquitetnica e urbanstica, de comunicao e informao, de transporte coletivo, bem como a execuo de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva; II - a outorga de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de qualquer natureza; III - a aprovao de financiamento de projetos com a utilizao de recursos pblicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetnica e urbanstica, os tocantes comunicao e informao e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convnio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e IV - a concesso de aval da Unio na obteno de emprstimos e financiamentos internacionais por entes pblicos ou privados. Art. 3o Sero aplicadas sanes administrativas, cveis e penais cabveis, previstas em lei, quando no forem observadas as normas deste Decreto. Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizaes representativas de pessoas portadoras de deficincia tero legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. CAPTULO II DO ATENDIMENTO PRIORITRIO Art. 5o Os rgos da administrao pblica direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de servios pblicos e as instituies financeiras devero dispensar atendimento prioritrio s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficincia, alm daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitao ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficincia fsica: alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho de funes; b) deficincia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqncias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficincia visual: cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica; os casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrncia simultnea de quaisquer das condies anteriores; d) deficincia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestao antes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicao; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilizao dos recursos da comunidade; 5. sade e segurana; 6. habilidades acadmicas; 7. lazer; e 8. trabalho; e) deficincia mltipla - associao de duas ou mais deficincias; e II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, no se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficincia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando reduo efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenao motora e percepo. 2o O disposto no caput aplica-se, ainda, s pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criana de colo. 3o O acesso prioritrio s edificaes e servios das instituies financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste Decreto e nas normas tcnicas de acessibilidade da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT, no que no conflitarem com a Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resoluo do Conselho Monetrio Nacional no 2.878, de 26 de julho de 2001. Art. 6o O atendimento prioritrio compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato s pessoas de que trata o art. 5o. 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaos e instalaes acessveis; II - mobilirio de recepo e atendimento obrigatoriamente adaptado altura e condio fsica de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT; III - servios de atendimento para pessoas com deficincia auditiva, prestado por intrpretes ou pessoas capacitadas em Lngua Brasileira de Sinais - LIBRAS e no trato com aquelas que no se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intrpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento; IV - pessoal capacitado para prestar atendimento s pessoas com deficincia visual, mental e mltipla, bem como s pessoas idosas; V - disponibilidade de rea especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida; VI - sinalizao ambiental para orientao das pessoas referidas no art. 5o; VII - divulgao, em lugar visvel, do direito de atendimento prioritrio das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida; VIII - admisso de entrada e permanncia de co-guia ou co-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficincia ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificaes de uso pblico e naquelas de uso coletivo, mediante apresentao da carteira de vacina atualizada do animal; e IX - a existncia de local de atendimento especfico para as pessoas referidas no art. 5o. 2o Entende-se por imediato o atendimento prestado s pessoas referidas no art. 5o, antes de qualquer outra, depois de concludo o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do pargrafo nico do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 3o Nos servios de emergncia dos estabelecimentos pblicos e privados de atendimento sade, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada avaliao mdica em face da gravidade dos casos a atender. 4o Os rgos, empresas e instituies referidos no caput do art. 5o devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicao com e por pessoas portadoras de deficincia auditiva. Art. 7o O atendimento prioritrio no mbito da administrao pblica federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de servios pblicos, obedecer s disposies deste Decreto, alm do que estabelece o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000. Pargrafo nico. Cabe aos Estados, Municpios e ao Distrito Federal, no mbito de suas competncias, criar instrumentos para a efetiva implantao e o controle do atendimento prioritrio referido neste Decreto. CAPTULO III DAS CONDIES GERAIS DA ACESSIBILIDADE Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se: I - acessibilidade: condio para utilizao, com segurana e autonomia, total ou assistida, dos espaos, mobilirios e equipamentos urbanos, das edificaes, dos servios de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicao e informao, por pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida; II - barreiras: qualquer entrave ou obstculo que limite ou impea o acesso, a liberdade de movimento, a circulao com segurana e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso informao, classificadas em: a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias pblicas e nos espaos de uso pblico; b) barreiras nas edificaes: as existentes no entorno e interior das edificaes de uso pblico e coletivo e no entorno e nas reas internas de uso comum nas edificaes de uso privado multifamiliar; c) barreiras nos transportes: as existentes nos servios de transportes; e d) barreiras nas comunicaes e informaes: qualquer entrave ou obstculo que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens por intermdio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicao, sejam ou no de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso informao; III - elemento da urbanizao: qualquer componente das obras de urbanizao, tais como os referentes pavimentao, saneamento, distribuio de energia eltrica, iluminao pblica, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico; IV - mobilirio urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanizao ou da edificao, de forma que sua modificao ou traslado no provoque alteraes substanciais nestes elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, telefones e cabines telefnicas, fontes pblicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga; V - ajuda tcnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida; VI - edificaes de uso pblico: aquelas administradas por entidades da administrao pblica, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de servios pblicos e destinadas ao pblico em geral; VII - edificaes de uso coletivo: aquelas destinadas s atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turstica, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de sade, inclusive as edificaes de prestao de servios de atividades da mesma natureza; VIII - edificaes de uso privado: aquelas destinadas habitao, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar; e IX - desenho universal: concepo de espaos, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes caractersticas antropomtricas e sensoriais, de forma autnoma, segura e confortvel, constituindo-se nos elementos ou solues que compem a acessibilidade. Art. 9o A formulao, implementao e manuteno das aes de acessibilidade atendero s seguintes premissas bsicas: I - a priorizao das necessidades, a programao em cronograma e a reserva de recursos para a implantao das aes; e II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos. CAPTULO IV DA IMPLEMENTAO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETNICA E URBANSTICA Seo I Das Condies Gerais Art. 10. A concepo e a implantao dos projetos arquitetnicos e urbansticos devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referncias bsicas as normas tcnicas de acessibilidade da ABNT, a legislao especfica e as regras contidas neste Decreto. 1o Caber ao Poder Pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos. 2o Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir temas voltados para o desenho universal. Art. 11. A construo, reforma ou ampliao de edificaes de uso pblico ou coletivo, ou a mudana de destinao para estes tipos de edificao, devero ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessveis pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida. 1o As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica dos projetos, exigiro a responsabilidade profissional declarada do atendimento s regras de acessibilidade previstas nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT, na legislao especfica e neste Decreto. 2o Para a aprovao ou licenciamento ou emisso de certificado de concluso de projeto arquitetnico ou urbanstico dever ser atestado o atendimento s regras de acessibilidade previstas nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT, na legislao especfica e neste Decreto. 3o O Poder Pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou servio, determinar a colocao, em espaos ou locais de ampla visibilidade, do "Smbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei no 7.405, de 12 de novembro de 1985. Art. 12. Em qualquer interveno nas vias e logradouros pblicos, o Poder Pblico e as empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios garantiro o livre trnsito e a circulao de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, durante e aps a sua execuo, de acordo com o previsto em normas tcnicas de acessibilidade da ABNT, na legislao especfica e neste Decreto. Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas tcnicas brasileiras de acessibilidade, na legislao especfica, observado o disposto na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e neste Decreto: I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trnsito elaborados ou atualizados a partir da publicao deste Decreto; II - o Cdigo de Obras, Cdigo de Postura, a Lei de Uso e Ocupao do Solo e a Lei do Sistema Virio; III - os estudos prvios de impacto de vizinhana; IV - as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes, incluindo a vigilncia sanitria e ambiental; e V - a previso oramentria e os mecanismos tributrios e financeiros utilizados em carter compensatrio ou de incentivo. 1o Para concesso de alvar de funcionamento ou sua renovao para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 2o Para emisso de carta de "habite-se" ou habilitao equivalente e para sua renovao, quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade contidas na legislao especfica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Seo II Das Condies Especficas Art. 14. Na promoo da acessibilidade, sero observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposies contidas na legislao dos Estados, Municpios e do Distrito Federal. Art. 15. No planejamento e na urbanizao das vias, praas, dos logradouros, parques e demais espaos de uso pblico, devero ser cumpridas as exigncias dispostas nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 1o Incluem-se na condio estabelecida no caput: I - a construo de caladas para circulao de pedestres ou a adaptao de situaes consolidadas; II - o rebaixamento de caladas com rampa acessvel ou elevao da via para travessia de pedestre em nvel; e III - a instalao de piso ttil direcional e de alerta. 2o Nos casos de adaptao de bens culturais imveis e de interveno para regularizao urbanstica em reas de assentamentos subnormais, ser admitida, em carter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas tcnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo tcnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor tcnica possvel. Art. 16. As caractersticas do desenho e a instalao do mobilirio urbano devem garantir a aproximao segura e o uso por pessoa portadora de deficincia visual, mental ou auditiva, a aproximao e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficincia fsica, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulao livre de barreiras, atendendo s condies estabelecidas nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 1o Incluem-se nas condies estabelecida no caput: I - as marquises, os toldos, elementos de sinalizao, luminosos e outros elementos que tenham sua projeo sobre a faixa de circulao de pedestres; II - as cabines telefnicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e servios; III - os telefones pblicos sem cabine; IV - a instalao das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobilirio urbano; V - os demais elementos do mobilirio urbano; VI - o uso do solo urbano para posteamento; e VII - as espcies vegetais que tenham sua projeo sobre a faixa de circulao de pedestres. 2o A concessionria do Servio Telefnico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, dever assegurar que, no mnimo, dois por cento do total de Telefones de Uso Pblico - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distncia nacional, bem como, pelo menos, dois por cento do total de TUPs, com capacidade para originar e receber chamadas de longa distncia, nacional e internacional, estejam adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficincia auditiva e para usurios de cadeiras de rodas, ou conforme estabelecer os Planos Gerais de Metas de Universalizao. 3o As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de auto-atendimento de produtos e servios e outros equipamentos em que haja interao com o pblico devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilizao autnoma por pessoas portadoras de deficincia visual e auditiva, conforme padres estabelecidos nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 17. Os semforos para pedestres instalados nas vias pblicas devero estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientao para a travessia de pessoa portadora de deficincia visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veculos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitao dos interessados. Art. 18. A construo de edificaes de uso privado multifamiliar e a construo, ampliao ou reforma de edificaes de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligao de todas as partes de uso comum ou abertas ao pblico, conforme os padres das normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Pargrafo nico. Tambm esto sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreao, salo de festas e reunies, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das reas internas ou externas de uso comum das edificaes de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo. Art. 19. A construo, ampliao ou reforma de edificaes de uso pblico deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicao com todas as suas dependncias e servios, livre de barreiras e de obstculos que impeam ou dificultem a sua acessibilidade. 1o No caso das edificaes de uso pblico j existentes, tero elas prazo de trinta meses a contar da data de publicao deste Decreto para garantir acessibilidade s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. 2o Sempre que houver viabilidade arquitetnica, o Poder Pblico buscar garantir dotao oramentria para ampliar o nmero de acessos nas edificaes de uso pblico a serem construdas, ampliadas ou reformadas. Art. 20. Na ampliao ou reforma das edificaes de uso pbico ou de uso coletivo, os desnveis das reas de circulao internas ou externas sero transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecnico de deslocamento vertical, quando no for possvel outro acesso mais cmodo para pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 21. Os balces de atendimento e as bilheterias em edificao de uso pblico ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfcie acessvel para atendimento s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, conforme os padres das normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Pargrafo nico. No caso do exerccio do direito de voto, as urnas das sees eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votao plenamente acessvel e com estacionamento prximo. Art. 22. A construo, ampliao ou reforma de edificaes de uso pblico ou de uso coletivo devem dispor de sanitrios acessveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida. 1o Nas edificaes de uso pblico a serem construdas, os sanitrios destinados ao uso por pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida sero distribudos na razo de, no mnimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificao, com entrada independente dos sanitrios coletivos, obedecendo s normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 2o Nas edificaes de uso pblico j existentes, tero elas prazo de trinta meses a contar da data de publicao deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessvel por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessrios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida. 3o Nas edificaes de uso coletivo a serem construdas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso pblico, os sanitrios destinados ao uso por pessoa portadora de deficincia devero ter entrada independente dos demais e obedecer s normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 4o Nas edificaes de uso coletivo j existentes, onde haja banheiros destinados ao uso pblico, os sanitrios preparados para o uso por pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida devero estar localizados nos pavimentos acessveis, ter entrada independente dos demais sanitrios, se houver, e obedecer as normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 23. Os teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, casas de espetculos, salas de conferncias e similares reservaro, pelo menos, dois por cento da lotao do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribudos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, prximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e a obstruo das sadas, em conformidade com as normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 1o Nas edificaes previstas no caput, obrigatria, ainda, a destinao de dois por cento dos assentos para acomodao de pessoas portadoras de deficincia visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepo de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padres das normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 2o No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes podero excepcionalmente ser ocupados por pessoas que no sejam portadoras de deficincia ou que no tenham mobilidade reduzida. 3o Os espaos e assentos a que se refere este artigo devero situar-se em locais que garantam a acomodao de, no mnimo, um acompanhante da pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida. 4o Nos locais referidos no caput, haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e sadas de emergncia acessveis, conforme padres das normas tcnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a sada segura de pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, em caso de emergncia. 5o As reas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, tambm devem ser acessveis a pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. 6o Para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o, as salas de espetculo devero dispor de sistema de sonorizao assistida para pessoas portadoras de deficincia auditiva, de meios eletrnicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposies especiais para a presena fsica de intrprete de LIBRAS e de guias-intrpretes, com a projeo em tela da imagem do intrprete de LIBRAS sempre que a distncia no permitir sua visualizao direta. 7o O sistema de sonorizao assistida a que se refere o 6o ser sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei no 8.160, de 8 de janeiro de 1991. 8o As edificaes de uso pblico e de uso coletivo referidas no caput, j existentes, tm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicao deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata o caput e os 1o a 5o. Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nvel, etapa ou modalidade, pblicos ou privados, proporcionaro condies de acesso e utilizao de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditrios, ginsios e instalaes desportivas, laboratrios, reas de lazer e sanitrios. 1o Para a concesso de autorizao de funcionamento, de abertura ou renovao de curso pelo Poder Pblico, o estabelecimento de ensino dever comprovar que: I - est cumprindo as regras de acessibilidade arquitetnica, urbanstica e na comunicao e informao previstas nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT, na legislao especfica ou neste Decreto; II - coloca disposio de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficincia ou com mobilidade reduzida ajudas tcnicas que permitam o acesso s atividades escolares e administrativas em igualdade de condies com as demais pessoas; e III - seu ordenamento interno contm normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficincia, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminao, bem como as respectivas sanes pelo descumprimento dessas normas. 2o As edificaes de uso pblico e de uso coletivo referidas no caput, j existentes, tm, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicao deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo. Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificaes de uso pblico ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias pblicas, sero reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veculos que transportem pessoa portadora de deficincia fsica ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mnimo, uma vaga, em locais prximos entrada principal ou ao elevador, de fcil acesso circulao de pedestres, com especificaes tcnicas de desenho e traado conforme o estabelecido nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 1o Os veculos estacionados nas vagas reservadas devero portar identificao a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos rgos de trnsito, que disciplinaro sobre suas caractersticas e condies de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985. 2o Os casos de inobservncia do disposto no 1o estaro sujeitos s sanes estabelecidas pelos rgos competentes. 3o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em reas pblicas e de uso coletivo. 4o A utilizao das vagas reservadas por veculos que no estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infrao ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 26. Nas edificaes de uso pblico ou de uso coletivo, obrigatria a existncia de sinalizao visual e ttil para orientao de pessoas portadoras de deficincia auditiva e visual, em conformidade com as normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 27. A instalao de novos elevadores ou sua adaptao em edificaes de uso pblico ou de uso coletivo, bem assim a instalao em edificao de uso privado multifamiliar a ser construda, na qual haja obrigatoriedade da presena de elevadores, deve atender aos padres das normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 1o No caso da instalao de elevadores novos ou da troca dos j existentes, qualquer que seja o nmero de elevadores da edificao de uso pblico ou de uso coletivo, pelo menos um deles ter cabine que permita acesso e movimentao cmoda de pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 2o Junto s botoeiras externas do elevador, dever estar sinalizado em braile em qual andar da edificao a pessoa se encontra. 3o Os edifcios a serem construdos com mais de um pavimento alm do pavimento de acesso, exceo das habitaes unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas instalao de elevadores por legislao municipal, devero dispor de especificaes tcnicas e de projeto que facilitem a instalao de equipamento eletromecnico de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. 4o As especificaes tcnicas a que se refere o 3o devem atender: I - a indicao em planta aprovada pelo poder municipal do local reservado para a instalao do equipamento eletromecnico, devidamente assinada pelo autor do projeto; II - a indicao da opo pelo tipo de equipamento (elevador, esteira, plataforma ou similar); III - a indicao das dimenses internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado; e IV - demais especificaes em nota na prpria planta, tais como a existncia e as medidas de botoeira, espelho, informao de voz, bem como a garantia de responsabilidade tcnica de que a estrutura da edificao suporta a implantao do equipamento escolhido. Seo III Da Acessibilidade na Habitao de Interesse Social Art. 28. Na habitao de interesse social, devero ser promovidas as seguintes aes para assegurar as condies de acessibilidade dos empreendimentos: I - definio de projetos e adoo de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetnicas e urbansticas; II - no caso de edificao multifamiliar, execuo das unidades habitacionais acessveis no piso trreo e acessveis ou adaptveis quando nos demais pisos; III - execuo das partes de uso comum, quando se tratar de edificao multifamiliar, conforme as normas tcnicas de acessibilidade da ABNT; e IV - elaborao de especificaes tcnicas de projeto que facilite a instalao de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. Pargrafo nico. Os agentes executores dos programas e projetos destinados habitao de interesse social, financiados com recursos prprios da Unio ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 29. Ao Ministrio das Cidades, no mbito da coordenao da poltica habitacional, compete: I - adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto no art. 28; e II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da poltica habitacional sobre as iniciativas que promover em razo das legislaes federal, estaduais, distrital e municipais relativas acessibilidade. Seo IV Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imveis Art. 30. As solues destinadas eliminao, reduo ou superao de barreiras na promoo da acessibilidade a todos os bens culturais imveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instruo Normativa no 1 do Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003. CAPTULO V DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS Seo I Das Condies Gerais Art. 31. Para os fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, considera-se como integrantes desses servios os veculos, terminais, estaes, pontos de parada, vias principais, acessos e operao. Art. 32. Os servios de transporte coletivo terrestre so: I - transporte rodovirio, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; II - transporte metroferrovirio, classificado em urbano e metropolitano; e III - transporte ferrovirio, classificado em intermunicipal e interestadual. Art. 33. As instncias pblicas responsveis pela concesso e permisso dos servios de transporte coletivo so: I - governo municipal, responsvel pelo transporte coletivo municipal; II - governo estadual, responsvel pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal; III - governo do Distrito Federal, responsvel pelo transporte coletivo do Distrito Federal; e IV - governo federal, responsvel pelo transporte coletivo interestadual e internacional. Art. 34. Os sistemas de transporte coletivo so considerados acessveis quando todos os seus elementos so concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com segurana e autonomia por todas as pessoas. Pargrafo nico. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicao deste Decreto dever ser acessvel e estar disponvel para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. Art. 35. Os responsveis pelos terminais, estaes, pontos de parada e os veculos, no mbito de suas competncias, asseguraro espaos para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. Art. 36. As empresas concessionrias e permissionrias e as instncias pblicas responsveis pela gesto dos servios de transportes coletivos, no mbito de suas competncias, devero garantir a implantao das providncias necessrias na operao, nos terminais, nas estaes, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condies previstas no art. 34 deste Decreto. Pargrafo nico. As empresas concessionrias e permissionrias e as instncias pblicas responsveis pela gesto dos servios de transportes coletivos, no mbito de suas competncias, devero autorizar a colocao do "Smbolo Internacional de Acesso" aps certificar a acessibilidade do sistema de transporte. Art. 37. Cabe s empresas concessionrias e permissionrias e as instncias pblicas responsveis pela gesto dos servios de transportes coletivos assegurar a qualificao dos profissionais que trabalham nesses servios, para que prestem atendimento prioritrio s pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. Seo II Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Rodovirio Art. 38. No prazo de at vinte e quatro meses a contar da data de edio das normas tcnicas referidas no 1o, todos os modelos e marcas de veculos de transporte coletivo rodovirio para utilizao no Pas sero fabricados acessveis e estaro disponveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. 1o As normas tcnicas para fabricao dos veculos e dos equipamentos de transporte coletivo rodovirio, de forma a torn-los acessveis, sero elaboradas pelas instituies e entidades que compem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial, e estaro disponveis no prazo de at doze meses a contar da data da publicao deste Decreto. 2o A substituio da frota operante atual por veculos acessveis, a ser feita pelas empresas concessionrias e permissionrias de transporte coletivo rodovirio, dar-se- de forma gradativa, conforme o prazo previsto nos contratos de concesso e permisso deste servio. 3o A frota de veculos de transporte coletivo rodovirio e a infra-estrutura dos servios deste transporte devero estar totalmente acessveis no prazo mximo de cento e vinte meses a contar da data de publicao deste Decreto. 4o Os servios de transporte coletivo rodovirio urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usurios em nvel em, pelo menos, um dos acessos do veculo. Art. 39. No prazo de at vinte e quatro meses a contar da data de implementao dos programas de avaliao de conformidade descritos no 3o, as empresas concessionrias e permissionrias dos servios de transporte coletivo rodovirio devero garantir a acessibilidade da frota de veculos em circulao, inclusive de seus equipamentos. 1o As normas tcnicas para adaptao dos veculos e dos equipamentos de transporte coletivo rodovirio em circulao, de forma a torn-los acessveis, sero elaboradas pelas instituies e entidades que compem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial, e estaro disponveis no prazo de at doze meses a contar da data da publicao deste Decreto. 2o Caber ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaborao das normas tcnicas para a adaptao dos veculos, especificar dentre esses veculos que esto em operao quais sero adaptados, em funo das restries previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997. 3o As adaptaes dos veculos em operao nos servios de transporte coletivo rodovirio, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptaes, estaro sujeitas a programas de avaliao de conformidade desenvolvidos e implementados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO, a partir de orientaes normativas elaboradas no mbito da ABNT. Seo III Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Aquavirio Art. 40. No prazo de at trinta e seis meses a contar da data de edio das normas tcnicas referidas no 1o, todos os modelos e marcas de veculos de transporte coletivo aquavirio sero fabricados acessveis e estaro disponveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. 1o As normas tcnicas para fabricao dos veculos e dos equipamentos de transporte coletivo aquavirio acessveis, a serem elaboradas pelas instituies e entidades que compem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial, estaro disponveis no prazo de at vinte e quatro meses a contar da data da publicao deste Decreto. 2o As adequaes na infra-estrutura dos servios desta modalidade de transporte devero atender a critrios necessrios para proporcionar as condies de acessibilidade do sistema de transporte aquavirio. Art. 41. No prazo de at cinqenta e quatro meses a contar da data de implementao dos programas de avaliao de conformidade descritos no 2o, as empresas concessionrias e permissionrias dos servios de transporte coletivo aquavirio, devero garantir a acessibilidade da frota de veculos em circulao, inclusive de seus equipamentos. 1o As normas tcnicas para adaptao dos veculos e dos equipamentos de transporte coletivo aquavirio em circulao, de forma a torn-los acessveis, sero elaboradas pelas instituies e entidades que compem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial, e estaro disponveis no prazo de at trinta e seis meses a contar da data da publicao deste Decreto. 2o As adaptaes dos veculos em operao nos servios de transporte coletivo aquavirio, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nestas adaptaes, estaro sujeitas a programas de avaliao de conformidade desenvolvidos e implementados pelo INMETRO, a partir de orientaes normativas elaboradas no mbito da ABNT. Seo IV Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Metroferrovirio e Ferrovirio Art. 42. A frota de veculos de transporte coletivo metroferrovirio e ferrovirio, assim como a infra-estrutura dos servios deste transporte devero estar totalmente acessveis no prazo mximo de cento e vinte meses a contar da data de publicao deste Decreto. 1o A acessibilidade nos servios de transporte coletivo metroferrovirio e ferrovirio obedecer ao disposto nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. 2o No prazo de at trinta e seis meses a contar da data da publicao deste Decreto, todos os modelos e marcas de veculos de transporte coletivo metroferrovirio e ferrovirio sero fabricados acessveis e estaro disponveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. Art. 43. Os servios de transporte coletivo metroferrovirio e ferrovirio existentes devero estar totalmente acessveis no prazo mximo de cento e vinte meses a contar da data de publicao deste Decreto. 1o As empresas concessionrias e permissionrias dos servios de transporte coletivo metroferrovirio e ferrovirio devero apresentar plano de adaptao dos sistemas existentes, prevendo aes saneadoras de, no mnimo, oito por cento ao ano, sobre os elementos no acessveis que compem o sistema. 2o O plano de que trata o 1o deve ser apresentado em at seis meses a contar da data de publicao deste Decreto. Seo V Da Acessibilidade no Transporte Coletivo Areo Art. 44. No prazo de at trinta e seis meses, a contar da data da publicao deste Decreto, os servios de transporte coletivo areo e os equipamentos de acesso s aeronaves estaro acessveis e disponveis para serem operados de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida. Pargrafo nico. A acessibilidade nos servios de transporte coletivo areo obedecer ao disposto na Norma de Servio da Instruo da Aviao Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo Departamento de Aviao Civil do Comando da Aeronutica, e nas normas tcnicas de acessibilidade da ABNT. Seo VI Das Disposies Finais Art. 45. Caber ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de reduo ou iseno de tributo: I - para importao de equipamentos que no sejam produzidos no Pas, necessrios no processo de adequao do sistema de transporte coletivo, desde que no existam similares nacionais; e II - para fabricao ou aquisio de veculos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo. Pargrafo nico. Na elaborao dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sinalizando impacto oramentrio e financeiro da medida estudada. Art. 46. A fiscalizao e a aplicao de multas aos sistemas de transportes coletivos, segundo disposto no art. 6o, inciso II, da Lei no 10.048, de 2000, cabe Unio, aos Estados, Municpios e ao Distrito Federal, de acordo com suas competncias. CAPTULO VI DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO Art. 47. No prazo de at doze meses a contar da data de publicao deste Decreto, ser obrigatria a acessibilidade nos portais e stios eletrnicos da administrao pblica na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficincia visual, garantindo-lhes o pleno acesso s informaes disponveis. 1o Nos portais e stios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade tcnica de se concluir os procedimentos para alcanar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput ser estendido por igual perodo. 2o Os stios eletrnicos acessveis s pessoas portadoras de deficincia contero smbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas pginas de entrada. 3o Os telecentros comunitrios instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalaes plenamente acessveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficincia visual. Art. 48. Aps doze meses da edio deste Decreto, a acessibilidade nos portais e stios eletrnicos de interesse pblico na rede mundial de computadores (internet), dever ser observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 2o. Art. 49. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir o pleno acesso s pessoas portadoras de deficincia auditiva, por meio das seguintes aes: I - no Servio Telefnico Fixo Comutado - STFC, disponvel para uso do pblico em geral: a) instalar, mediante solicitao, em mbito nacional e em locais pblicos, telefones de uso pblico adaptados para uso por pessoas portadoras de deficincia; b) garantir a disponibilidade de instalao de telefones para uso por pessoas portadoras de deficincia auditiva para acessos individuais; c) garantir a existncia de centrais de intermediao de comunicao telefnica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficincia auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o territrio nacional, inclusive com integrao com o mesmo servio oferecido pelas prestadoras de Servio Mvel Pessoal; e d) garantir que os telefones de uso pblico contenham dispositivos sonoros para a identificao das unidades existentes e consumidas dos cartes telefnicos, bem como demais informaes exibidas no painel destes equipamentos; II - no Servio Mvel Celular ou Servio Mvel Pessoal: a) garantir a interoperabilidade nos servios de telefonia mvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; e b) garantir a existncia de centrais de intermediao de comunicao telefnica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficincia auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o territrio nacional, inclusive com integrao com o mesmo servio oferecido pelas prestadoras de Servio Telefnico Fixo Comutado. 1o Alm das aes citadas no caput, deve-se considerar o estabelecido nos Planos Gerais de Metas de Universalizao aprovados pelos Decretos nos 2.592, de 15 de maio de 1998, e 4.769, de 27 de junho de 2003, bem como o estabelecido pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. 2o O termo pessoa portadora de deficincia auditiva e da fala utilizado nos Planos Gerais de Metas de Universalizao entendido neste Decreto como pessoa portadora de deficincia auditiva, no que se refere aos recursos tecnolgicos de telefonia. Art. 50. A Agncia Nacional de Telecomunicaes - ANATEL regulamentar, no prazo de seis meses a contar da data de publicao deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementao do disposto no art. 49. Art. 51. Caber ao Poder Pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as operaes e funes neles disponveis no visor. Art. 52. Caber ao Poder Pblico incentivar a oferta de aparelhos de televiso equipados com recursos tecnolgicos que permitam sua utilizao de modo a garantir o direito de acesso informao s pessoas portadoras de deficincia auditiva ou visual. Pargrafo nico. Incluem-se entre os recursos referidos no caput: I - circuito de decodificao de legenda oculta; II - recurso para Programa Secundrio de udio (SAP); e III - entradas para fones de ouvido com ou sem fio. Art. 53. A ANATEL regulamentar, no prazo de doze meses a contar da data de publicao deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementao do plano de medidas tcnicas previsto no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000. Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementao do plano de medidas tcnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000., sero regulamentados, em norma complementar, pelo Ministrio das Comunicaes. (Redao dada pelo Decreto n 5.645, de 2005) 1o O processo de regulamentao de que trata o caput dever atender ao disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2o A regulamentao de que trata o caput dever prever a utilizao, entre outros, dos seguintes sistemas de reproduo das mensagens veiculadas para as pessoas portadoras de deficincia auditiva e visual: I - a subtitulao por meio de legenda oculta; II - a janela com intrprete de LIBRAS; e III - a descrio e narrao em voz de cenas e imagens. 3o A Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica assistir a ANATEL no procedimento de que trata o 1o. 3o A Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica assistir o Ministrio das Comunicaes no procedimento de que trata o 1o. (Redao dada pelo Decreto n 5.645, de 2005) Art. 54. Autorizatrias e consignatrias do servio de radiodifuso de sons e imagens operadas pelo Poder Pblico podero adotar plano de medidas tcnicas prprio, como metas antecipadas e mais amplas do que aquelas as serem definidas no mbito do procedimento estabelecido no art. 53. Art. 55. Caber aos rgos e entidades da administrao pblica, diretamente ou em parceria com organizaes sociais civis de interesse pblico, sob a orientao do Ministrio da Educao e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da CORDE, promover a capacitao de profissionais em LIBRAS. Art. 56. O projeto de desenvolvimento e implementao da televiso digital no Pas dever contemplar obrigatoriamente os trs tipos de sistema de acesso informao de que trata o art. 52. Art. 57. A Secretaria de Comunicao de Governo e Gesto Estratgica da Presidncia da Repblica editar, no prazo de doze meses a contar da data da publicao deste Decreto, normas complementares disciplinando a utilizao dos sistemas de acesso informao referidos no 2o do art. 53, na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais transmitidos por meio dos servios de radiodifuso de sons e imagens. Pargrafo nico. Sem prejuzo do disposto no caput e observadas as condies tcnicas, os pronunciamentos oficiais do Presidente da Repblica sero acompanhados, obrigatoriamente, no prazo de seis meses a partir da publicao deste Decreto, de sistema de acessibilidade mediante janela com intrprete de LIBRAS. Art. 58. O Poder Pblico adotar mecanismos de incentivo para tornar disponveis em meio magntico, em formato de texto, as obras publicadas no Pas. 1o A partir de seis meses da edio deste Decreto, a indstria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitao, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magntico, braile ou em fonte ampliada. 2o A partir de seis meses da edio deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrnicos e mecnicos de uso domstico devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares dos manuais de instruo em meio magntico, braile ou em fonte ampliada. Art. 59. O Poder Pblico apoiar preferencialmente os congressos, seminrios, oficinas e demais eventos cientfico-culturais que ofeream, mediante solicitao, apoios humanos s pessoas com deficincia auditiva e visual, tais como tradutores e intrpretes de LIBRAS, ledores, guias-intrpretes, ou tecnologias de informao e comunicao, tais como a transcrio eletrnica simultnea. Art. 60. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de financiamento devero contemplar temas voltados para tecnologia da informao acessvel para pessoas portadoras de deficincia. Pargrafo nico. Ser estimulada a criao de linhas de crdito para a indstria que produza componentes e equipamentos relacionados tecnologia da informao acessvel para pessoas portadoras de deficincia. CAPTULO VII DAS AJUDAS TCNICAS Art. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas tcnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. 1o Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas tcnicas sero certificados pelos rgos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficincia. 2o Para os fins deste Decreto, os ces-guia e os ces-guia de acompanhamento so considerados ajudas tcnicas. Art. 62. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de financiamento devero contemplar temas voltados para ajudas tcnicas, cura, tratamento e preveno de deficincias ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento. Pargrafo nico. Ser estimulada a criao de linhas de crdito para a indstria que produza componentes e equipamentos de ajudas tcnicas. Art. 63. O desenvolvimento cientfico e tecnolgico voltado para a produo de ajudas tcnicas dar-se- a partir da instituio de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a produo nacional de componentes e equipamentos. Pargrafo nico. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Pblico, sero estimulados a conceder financiamento s pessoas portadoras de deficincia para aquisio de ajudas tcnicas. Art. 64. Caber ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de: I - reduo ou iseno de tributos para a importao de equipamentos de ajudas tcnicas que no sejam produzidos no Pas ou que no possuam similares nacionais; II - reduo ou iseno do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas tcnicas; e III - incluso de todos os equipamentos de ajudas tcnicas para pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeitos a deduo de imposto de renda. Pargrafo nico. Na elaborao dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto oramentrio e financeiro da medida estudada. Art. 65. Caber ao Poder Pblico viabilizar as seguintes diretrizes: I - reconhecimento da rea de ajudas tcnicas como rea de conhecimento; II - promoo da incluso de contedos temticos referentes a ajudas tcnicas na educao profissional, no ensino mdio, na graduao e na ps-graduao; III - apoio e divulgao de trabalhos tcnicos e cientficos referentes a ajudas tcnicas; IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educao profissional, centros de ensino universitrios e de pesquisa, no sentido de incrementar a formao de profissionais na rea de ajudas tcnicas; e V - incentivo formao e treinamento de ortesistas e protesistas. Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituir Comit de Ajudas Tcnicas, constitudo por profissionais que atuam nesta rea, e que ser responsvel por: I - estruturao das diretrizes da rea de conhecimento; II - estabelecimento das competncias desta rea; III - realizao de estudos no intuito de subsidiar a elaborao de normas a respeito de ajudas tcnicas; IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; e V - deteco dos centros regionais de referncia em ajudas tcnicas, objetivando a formao de rede nacional integrada. 1o O Comit de Ajudas Tcnicas ser supervisionado pela CORDE e participar do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62. 2o Os servios a serem prestados pelos membros do Comit de Ajudas Tcnicas so considerados relevantes e no sero remunerados. CAPTULO VIII DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE Art. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenao da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermdio da CORDE, integrar os planos plurianuais, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais. Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condio de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolver, dentre outras, as seguintes aes: I - apoio e promoo de capacitao e especializao de recursos humanos em acessibilidade e ajudas tcnicas; II - acompanhamento e aperfeioamento da legislao sobre acessibilidade; III - edio, publicao e distribuio de ttulos referentes temtica da acessibilidade; IV - cooperao com Estados, Distrito Federal e Municpios para a elaborao de estudos e diagnsticos sobre a situao da acessibilidade arquitetnica, urbanstica, de transporte, comunicao e informao; V - apoio e realizao de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; VI - promoo de concursos nacionais sobre a temtica da acessibilidade; e VII - estudos e proposio da criao e normatizao do Selo Nacional de Acessibilidade. CAPTULO IX DAS DISPOSIES FINAIS Art. 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalizao, recuperao ou reabilitao urbana incluiro aes destinadas eliminao de barreiras arquitetnicas e urbansticas, nos transportes e na comunicao e informao devidamente adequadas s exigncias deste Decreto. Art. 70. O art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteraes: "Art. 4o ....................................................................... I - deficincia fsica - alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho de funes; II - deficincia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqncias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficincia visual - cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica; os casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrncia simultnea de quaisquer das condies anteriores; IV - ....................................................................... ....................................................................... d) utilizao dos recursos da comunidade; ......................................................................."(NR) Art. 71. Ficam revogados os arts. 50 a 54 do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicao. Braslia, 2 de dezembro de 2004; 183o da Independncia e 116o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Jos Dirceu de Oliveira e Silva Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2004. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Internacional Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948): constitui um dos documentos bsicos das Naes Unidas, na qual h a garantia de educao para todos independentemente de suas origens ou de suas condies sociais. Declarao de Jomtien (09/03/90), aprovada pela Conferncia Mundial sobre Educao Para Todos. Declarao de Salamanca (1994), prope a concepo de educao para todos e o respeito s diferenas. Conveno de Guatemala (28/05/99), promulgada no Brasil pelo Decreto 3.956/01, afirma que as pessoas com deficincia tm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminao com base na deficincia, toda diferenciao ou excluso que possa impedir ou anular o exerccio dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Declarao Internacional de Montreal (2001) sobre Incluso, aprovada pelo Congresso Internacional Sociedade Inclusiva em Quebec-Canad Conveno da ONU (2006), estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educao inclusiva em todas as etapas e modalidades de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social compatvel com a meta de incluso plena. Legislao Federal Constituio Federal (1988) Art. 208 e 227 - Dispe que dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente, na rede regular de ensino. Lei Federal CORDE 7.853 (1989) Regulamentada pelo Decreto 3.298 (1999). Art.24 a 29 - Dispe sobre a Poltica Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia. Lei Federal 8.069 (1990) Estatuto da Criana e do Adolescente Lei Federal 9.394 (1996) Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional. Arts 4, 58 a 60. Decreto 10.098 (2000) Estabelece normas gerais e critrios bsicos para promoo da acessibilidade. Lei Federal 10.436 (2002) Dispe sobre a Lngua Brasileira de Sinais LIBRAS. Decreto 6.094 (2007) Dispe sobre a implementao do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educao, que estabelece a garantia de acesso e permanncia no ensino regular e o atendimento s necessidades educacionais especiais dos estudantes, a fim de fortalecer a incluso educacional nas instituies de educao pblicas. Decreto 186 (2008) Aprova o texto da Conveno da ONU sobre os direitos da pessoa com deficincia. Decreto 6.571 (2008) Estabelece que os estudantes pblico alvo da educao especial sero contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem matrcula em classe comum de ensino regular da rede pblica e matrcula no atendimento educacional especializado AEE, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior. Portaria 2.678 (2002) Aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produo e a difuso do Sistema Braille em todas as modalidades de aplicao, compreendendo o projeto da Grafia Braille para a Lngua Portuguesa e a recomendao para o seu uso em todo o territrio nacional. Resoluo CNE/CEB 02 (2001) Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Especial. Arts 2 a 21 Resoluo CNE/CEB 04 (2009) Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educao Bsica, modalidade Educao Especial. Parecer CFE 711 (1987) Estabelece aes de atendimento ao superdotado.
 
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